O promotor de Defesa do Patrimônio Público, Sílvio Ricardo Gonçalves, instaurou inquérito civil na última semana para apurar possível o recebimento de remuneração, pelos procuradores da Câmara Municipal de Natal (CMN), acima do teto constitucionalmente fixado para os municípios. O valor máximo de salários no âmbito do município, segundo o representante do Ministério Público, deveria ser o da prefeita Micarla de Sousa (PV), que é de R$ 14 mil. Mas a assessoria de imprensa da CMN enviou nota ainda ontem informando que a remuneração de procurador, no âmbito dos estados e municípios, tem como teto o subsídio do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça, que hoje é de R$ 22.111,25.
Os procuradores do legislativo municipal afirmaram que o teto fixado consta no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. “Esse entendimento encontra-se pacificado pelo próprio Supremo Tribunal Federal”, disse a nota.
Este mês, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Ibanez Monteiro da Silva, acatou os pedidos do Ministério Público em Ação Civil e determinou a suspensão do reajuste salarial dos vereadores da capital, aprovado no final do ano passado. A promotoria de Defesa do Patrimônio Público questionou a Lei 263/2009, que abriu a possibilidade de alteração dos subsídios dos parlamentares através de resolução, aumentando os salários para R$ 15.018,75 ainda nessa mesma legislatura, demonstrado, segundo o MP, ato de ma-fé
tn online
Nenhum comentário:
Postar um comentário