A assessoria jurídica do movimento está reunida no gabinete do vereador George Câmara, do PC do B, que permitiu a utilização do recinto. Daniel Pessoa informou que ao conceder o Mandado de Segurança o magistrado levou em consideração a ocupação do prédio público pelos militantes, no entanto, fundamentou-se sobretudo com o fato de que o habeas corpus anteriormente concedido pelo juiz Armando Ponte não era o instrumento adequado. Segundo ele, o desembargador ressentiu-se da qualificação completa nos autos dos representantes do movimento. "Engraçado que em ações contrárias ao MST (Movimento dos Sem Terra) a justiça entende que não é necessária essa qualificação total dos membros. Aqui o desembargador entendeu diferente", destacou o advogado Mozart Neto.
Na decisão, o desembargador destacou que "não é permitido impetrar habeas corpus em benefício de pessoas desconhecidas, de forma coletiva e indeterminada, pois este remédio é destinado a pessoas físicas individualizadas". "Dessa forma verifica-se que a petição inicial do habeas corpus impetrado em favor dos manifestantes deveria ter sido indeferida liminarmente, uma vez que não preencheu um dos requisitos da admissibilidade", destacou. Dilermando Mota observou ainda que os prédios públicos têm acesso restrito e limitado e que deve-se respeitar as regras internas quanto ao horário de funcionamento, trajes adequados, uso de som, barulho, finalidade de acesso, etc. "Isto não vem ocorrendo no caso dos manifestantes", disse ele.
Ao ingressar com o Mandado de Segurança, as procuradorias (representadas pela CMN e pela Prefeitura) alegaram que o prédio do legislativo está sendo utilizado para fins libidinosos e ilegais e que já se encontrou no local preservativos e maconha. "A própria imprensa e a população que vem aqui todos os dias são testemunhas de que aqui está havendo, ao contrário, a preservação do patrimônio público e atos de completa licitude. Essas colocações são completamente descabidas", enfatizou Marcos Dionísio. A reportagem conversou com funcionários da CMN que estavam no local, eles pediram para não ter as identidades reveladas, mas acabaram por confirmar que a manifestação tem sido ordeira e que não verificaram qualquer sinal de ilicitude.
Em face da decisão do desembargador Dilermando Mota, os manifestantes estão preparando mais uma manifestação pública para esta segunda-feira.
Fonte TN Online
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