Senado diz que recorrerá de decisão do STF sobre veto de Dilma


O Senado Federal informou nesta segunda-feira (17) que vai recorrer da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de suspender a votação do veto da presidente Dilma Rousseffao artigo 3º da Lei dos Royalties.
O ministro entendeu que o veto não pode ser votado antes de serem analisados outros vetos mais antigos e ainda pendentes.
De acordo com a Secretaria de Comunicação do Senado, a assessoria jurídica da Casa vai protocolar nesta terça (18) agravo de instrumento contra a decisão de Fux. Esse tipo de recurso deve ser decidido pelo plenário do Supremo. A próxima sessão do plenário do STF está programada para a próxima quarta (19).
“É o Senado [que vai recorrer]. Vamos argumentar que se trata de questão interna corporis”, afirmou o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
A votação do veto de Dilma estava prevista para ocorrer em sessão do Congresso marcada para esta terça (18), às 19h.

A decisão de Fux foi tomada com base no mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). Ele queria a anulação da votação do veto prevista para esta terça. Havia pedidos de outros parlamentares referentes ao mesmo tema.O artigo 3º do projeto de lei aprovado no Congresso diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo, e ampliava os ganhos dos demais estados. Isso retirava recursos dos principais estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. Mas Dilma vetou - com isso, a lei alterou apenas a distribuição dos royalties nos contratos futuros.

Para Molon, a votação é "inconstitucional" porque o veto não pode ser apreciado antes de outros mais de 3 mil que aguardam na fila. Além disso, ele argumenta que o veto não estava na pauta da sessão do Congresso e, por esse motivo, segundo o deputado, não poderia ter sido lido.
À noite, durante sessão do Senado, surgiu a dúvida se a decisão de Fux trancava toda a pauta do Congresso. Mas Sarney esclareceu que a decisão impede somente a votação de novos vetos presidenciais e não atinge outras matérias que estejam na pauta do Congresso.
Iara Lemos e Nathalia PassarinhoDo G1, em Brasília

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