Parlamentares cobram explicação sobre decreto para evitar reincidência

maio 26, 2017Senador Georgino Avelino Minha Cidade

Durou menos de 24 horas a tentativa de Michel Temer de se socorrer das Forças Armadas para frear a queda livre de seu mandato. Na manhã desta quinta-feira (25), uma edição extraordinária do Diário Oficial da União trazia a revogação do Decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) baixado na véspera.
A notícia do recuo foi divulgada quando senadores do PT e outros integrantes da Oposição estavam reunidos com a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, para tratar dos mandados de segurança impetrados pelo Partido dos Trabalhadores e pela REDE, ainda na noite de quarta-feira, questionando a constitucionalidade do decreto de Temer.
É bom que tenham revogado a medida, mostrando à Nação que cometeram um grave equívoco. Mas não vamos permitir que se fixe um precedente 
Gleisi Hoffmann, Líder do PT
“É bom que eles tenham revogado a medida, mostrando à Nação que cometeram um grave equívoco. Mas não vamos permitir que se fixe um precedente para outros atos autoritários deste tipo”, comentou a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), após a audiência no STF. Os mandados de segurança foram recepcionados pelo STF e distribuídos para manifestação do ministro Dias Toffoli. Com revogação do decreto de Temer, os pedidos perdem o objeto.
Requerimento de informações
A Bancada do PT também apresentou um requerimento de informações à Presidência da República sobre os fundamentos fáticos e legais para a edição do decreto. O ato de Temer, apontam os petistas, é claramente inconstitucional, já que não cumpriu os requisitos previstos para a decretação de GLO — ser requerida por presidente de Poder ou governador de estado, quando esgotadas todas as condições das forças regulares de segurança diante de situação de grave perturbação da ordem pública.

A desculpa de Temer era um suposto pedido de Rodrigo Maia (PMDB-RJ), presidente da Câmara dos Deputados. Maia, porém, deixou o colega de partido no vácuo, esclarecendo que não pediu GLO, mas apenas a mobilização da Força Nacional de Segurança para proteger as instalações do Congresso. O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), foi além e criticou a “medida extrema”, que “não teve “anuência” do governo do DF.
Além de inconstitucional, a canetada de Temer parece ter sido armada num improviso digno à atura da imprudência de seu conteúdo, já que sequer foi combinada com as Forças Armadas, como ficou expresso na reação do comandante do Exército, general Eduardo da Costa Villas Bôas afirmou acreditar que “polícia deva ter ainda a capacidade de preservar a ordem. Ficamos em uma situação de expectativa caso algo fuja ao controle”;
Crime de responsabilidade
Para o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, o decreto que autorizou o emprego das Forças Armadas para garantir a lei e a ordem no Distrito Federal é um caso “típico de crime de responsabilidade”.

Para Aragão, também é preciso apurar a ação dos provocadores infiltrados que desencadearam atos de violência — sem qualquer providencia por parte da policia. “É uma questão muito grave, vale uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para saber o que aconteceu nesse dia 24 de maio, quando havia uma manifestação pacífica ocorrendo em Brasília e acabou sendo assinado esse decreto”, afirmou ele ao site Brasil 247.

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