O deputado Fernando Mineiro (PT) destacou em plenário a ação de improbidade administrativa impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra a governadora Rosalba Ciarlini e o secretário de Planejamento, Obery Rodrigues por não repassarem 25% do Orçamento Geral do Estado para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Ele disse que em agosto do ano passado fez a denúncia ao MPE da falta de cumprimento da Lei que determina o percentual para a Educação. Segundo o deputado, o governo estava maquiando os valores, incluindo na soma o que é pago aos aposentados e inativos da Educação, despesas que para o MP são da previdência básica.
Naquela data o deputado constatou que o governo do Estado deixou de aplicar R$ 165 milhões para atingir o mínimo obrigatório em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em 2011 e 2012. Ele se baseou nos relatórios anuais do Tribunal de Contas do Estado.
“O Ministério comprovou os fatos da falta de aplicação, inclusive com depoimento de gestores. É provável que o valor desviado da Educação seja maior do que o que denunciamos na época. Espero que o Tribunal de Justiça tenha celeridade no julgamento dessa ação. É preciso que os valores destinados à Educação sejam restaurados”, afirmou.
do JH
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