Georgino Avelino: Requerimento do vereador Jorge Motta que dispõe sobre vistoria técnica na Escola Municipal da sede é aprovado por unanimidade

fevereiro 22, 2018Senador Georgino Avelino Minha Cidade
A Câmara municipal de vereadores do município de Senador Georgino Avelino/RN, aprovou na noite da última quarta - feira 21 de fevereiro, o requerimento de Nº 002/2018 de autoria do vereador Jorge Motta da Rocha que dispõe sobre o "Pedido de vistoria técnica/Escola Municipal.
O requerimento, de autoria de Jorge Motta, foi lido em sessão ordinária e aprovado por unanimidade da bancada, porém, o requerimento trata - se de um encaminhamento ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado para uma: Imediata e urgente vistoria na Escola Municipal Monsenhor Pegado, situada na sede do Município.
Segundo o vereador Jorge Motta, "O pedido se baseia em frequentes e recorrentes reclamações realizadas pelos Pais e responsáveis pelas crianças que lá estudam, os relatos indicam sério comprometimento estrutural, fato que coloca em iminente risco de vida as crianças, educadores e servidores que lá desenvolvem suas atividades."
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Indicação do Vereador Jorge Motta que propõe o "Programa Internet para Todos" foi aprovada em sessão na última quarta (21)

fevereiro 22, 2018Senador Georgino Avelino Minha Cidade
 O Vereador Jorge Motta da Rocha protocolou na Câmara municipal de vereadores de Georgino Avelino a indicação de Nº 001/2018 que tem como assunto o "Programa Internet para Todos". A leitura de sua indicação, aconteceu em sessão ordinária na câmara municipal na noite da última quarta - feira 21/02. 
A indicação de Jorge Motta, após passada em plenário e esplanada pelo mesmo, foi aprovada por unanimidade dos parlamentares que compõe a casa legislativa.

 O programa internet para todos é uma ampliação do GESAC, Programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao cidadão, responsável por conectar à internet escolas, hospitais, postos de saúde, aldeias indígenas, postos de fronteira e quilombos, em áreas remotas que não têm outro meio de serem inseridas no mundo das tecnologias da informação e comunicação.
Assista ao vídeo, referente ao Projeto lido na sessão:
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Câmara de Georgino Avelino acata denúncia e pedido de Cassação do Mandato da Prefeita Stela Sena em sessão na noite desta quarta (21)

fevereiro 22, 2018Senador Georgino Avelino Minha Cidade
 
Presidente da Câmara - Marcos Sena

A Câmara municipal da cidade de Senador Georgino Avelino/RN, acatou na noite desta quarta - feira 21 de fevereiro a denúncia e pedido de Cassação do mandato da chefe do poder Executivo municipal Stela Sena.

A denúncia foi protocolada em sessão anterior, lida pelo presidente da Casa Legislativa, José Marcos Patrício, porém, como foi designado, o documento com as alegações foram expostas para todos os parlamentares e população na noite desta quarta.
Procurador do município - Cid Bezerra
A sessão ordinária foi uma das mais esperadas por todos Georginenses, tendo como principal objetivo a relacionada “Denúncia” que trouxe uma grande curiosidade para todos da cidade. O palácio da Câmara municipal esteve completamente lotado pelos moradores, além da participação de muitos que tiveram que assistir do lado de fora. Porém, mesmo com a falta de comportamento de muitos, o presidente da casa legislativa conseguiu levar a sessão até o término.
Presidente Marcos e a vice Wedna
O principal assunto da noite foi o último assunto abordado dentre as pautas; a denúncia e pedido de cassação do mandato da chefe do poder executivo municipal foi protocolada pelo morador Carlos André dos Santos, que alegou também na denúncia a prática de “INFRAÇÃO POLÍTICO – ADMINISTRATIVO”.
Vereador Valdemar
DO PEDIDO:
Por derradeiro, façam valer o voto que foi depositado em Vossas Excelências no dia 02 de outubro de 2016 não sejam omissos as irresponsabilidades e cúmplices deste desgoverno municipal e de modo nenhum não esqueçam que Vossas Excelências são representantes do povo no geral e não representantes de interesses próprios ou até mesmo de uma pequena parcela que buscam seus próprios interesses, enquanto o povo Georginense é assolado pela falta de responsabilidade e de compromisso dessa má gestão, sem mais também não esqueçam que todo poder emana do povo e que esta casa venha honrar o povo de Senador Georgino Avelino.
Notas de Combustíveis
DA VOTAÇÂO:
O Processo de votação da denúncia teve início com a leitura da mesma pelo Presidente da Câmara José Marcos Patrício, que após, deixou aberto à discussão para com os vereadores que quisessem fazer uso da palavra, logo após, o vereador Elias Rodrigues também relatou denúncia ao qual o mesmo obteu provas que de certa forma concretizam crimes praticados pela atual gestora, segundo comprovado através de um vídeo, ao qual mostra o uso de notas de combustíveis assinado pela Prefeita da cidade.

A votação do Processo da Denuncia e pedido de Cassação do Mandato da chefe do Poder Executivo municipal, obteu o total de 05 vereadores a favor do pedido e 04 contra. Antes de ser concluída a votação, a mesma estava em critério de empate, porém, o presidente da Câmara, assim como rege as Leis, teve o direito de votar, para assim, desempatar.
Abaixo, os vereadores que votaram a favor do acatamento da denúncia e os vereadores contra a aceitação do pedido. A FAVOR: Jorge Motta, Valdemar Cerilo, Elias Rodrigues, Wedna Sales e Marcos Sena.  CONTRA: Josenilson, Valdir Patrício, Maria da Conceição e Nininha.
Finalizando o processo de votação, e depois de aceito o pedido, o presidente da Câmara iniciou o Sorteio para que três vereadores composse uma comissão Especial, esta, composta pelos vereadores para apurar os fatos e apresentar relatório:

Elias Rodrigues – Presidente
Jorge Motta – Relator
Maria da Conceição - Membro
Jorge Motta - Relator
Após finalizada a sessão ordinária e esvaziação do plenário, moradores ficaram em frente ao palácio da câmara, esperando a saída dos vereadores que foram a favor da denúncia, alguns, com gritos de ordens para com os parlamentares. 
Segundo o vereador Elias Rodrigues, grande parcela daqueles que se encontravam no momento, seriam de forma direta ou indiretamente ligada a gestão do município. Porém, ao passar do tempo, as pessoas foram deixando o local.

Esteve reforçando a segurança, diversos policiaís, dentre eles, o Sub-tenente Dean Rusque juntamente com uma guarnição da GTO, além do Comandante da PM da cidade, o Sgt Neves e sua equipe, e policiais de cidades vizinhas como Arez.
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SEGUNDA TURMA DO STF CONCEDE HC COLETIVO A PRESAS GRÁVIDAS

fevereiro 20, 2018Senador Georgino Avelino Minha Cidade
Por 4 votos a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para que mulheres e adolescentes presas preventivamente que estejam grávidas, amamentando ou tenham filhos com até 12 anos ou com deficiência cumpram prisão domiciliar; decisão deve ser implementada em todo o país em até 60 dias; relator foi o ministro Ricardo Lewandowski; voto vencido foi o do ministro Edson Fachin

Por 4 votos a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para que mulheres e adolescentes presas preventivamente que estejam grávidas, amamentando ou tenham filhos com até 12 anos ou com deficiência cumpram prisão domiciliar.

A decisão deve ser implementada em todo o país em até 60 dias. O relator do HC foi o ministro Ricardo Lewandowski, cujo voto foi seguido pelos ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. O voto vencido foi o do ministro Edson Fachin.
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NOTA DE FALECIMENTO

fevereiro 18, 2018Senador Georgino Avelino Minha Cidade
Resultado de imagem para nota de falecimento
NOTA DE FALECIMENTO

Comunicamos o falecimento da sra. Etevilna Severina do Nascimento, popularmente conhecida por "Dona Teté", o velório está sendo realizado na residência da mesma na Rua São Francisco em Carnaúba/Senador Georgino Avelino. O sepultamento acontecerá na manhã desta segunda - feira 19/02 ás 08:00h.

A família enlutada, agradece a todos que comparecerem a este Ato de Fé e Solidariedade Cristã.
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QUATRO HOMENS ARMADOS REALIZAM ASSALTO NO RESTAURANTE CAMARÃO DO OLAVO EM NÍSIA FLORESTA

fevereiro 18, 2018Senador Georgino Avelino Minha Cidade
Por volta das 13:30 horas deste domingo(18), quatro homens armados assaltaram clientes que se encontravam no interior do restaurante Camarão do Olavo, localizado na cidade de Nísia Floresta. De acordo com a proprietária do restaurante, Dalvanira Matias, a empresa há trinta e oito anos atua no mercado é segurada e os clientes vítimas dos assaltantes vão ter os pertences subtraídos indenizados.

De acordo com as informações que chegaram ao Blog os meliantes que chegaram num veículo tipo Amarok agiram rápido lesando famílias que ocupavam três mesas e saíram no sentido da Br 101.
do blogdedaltroemerenciano
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Em nota: Vereador Elias Rodrigues esclarece que não é de hoje que a população Georginense se sente desrespeitada e maltratada pelos atos praticados pela prefeita da cidade Stela Sena

fevereiro 17, 2018Senador Georgino Avelino Minha Cidade
Olá Georgino Avelino, venho por meio desta prestar alguns esclarecimentos acerca do que se passa na política da nossa querida cidade.


Em primeiro lugar, ressaltamos o zelo que sempre tivemos em cumprir fielmente o mandato que nos foi confiado pelo povo de Georgino Avelino; sempre agimos na elaboração e aprovação de leis que beneficiam a população de nossa cidade e ainda há muito mais a ser feito nos próximos meses.

Gostaria de pontuar que não é de hoje que a população se sente desrespeitada e maltratada pelos atos praticados pela então senhora Stela, prefeita da cidade, fato este que culminou com a perca de sua própria base política na Câmara Municipal.

Quem não sabe?!:

1º Que na primeira Sessão Emergencial solicitada pela prefeita, em Janeiro de 2017, ela convocou os vereadores da cidade para aumentar os já altos salários dos agentes políticos, com a única finalidade de agradar os seus aliados políticos? (no primeiro ato do mandato);

2º Que na primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal, neste ano de 2018, o então secretário municipal declarou em nome da prefeita que eles não têm competência para resolver o problema da iluminação pública da cidade;

3º Que inúmeros cidadãos de nossa cidade já precisaram dos serviços públicos de saúde e tiveram o NÃO como resposta;

4º Que hoje o carro oficial para prestar socorro aos moradores de Carnaúba é uma Combi que não oferece segurança nenhuma aos pacientes?;

5º Que desde o início da gestão, os alunos da rede básica de ensino sofrem com o descaso da prefeita para com os prédios públicos, impossibilitando-os de terem aulas em razão das chuvas, pois a escola fica alagada quando chove?

6º Que os universitários que precisam ir a Natal todos os dias, inúmeras vezes, tiveram que se submeter a ir na mala de um carro porque não tinham ônibus para ir a Faculdade, e que este ônibus, o qual transporta os alunos, não oferece nenhuma segurança para os mesmos, pois quando chove toma-se banho dentro do ônibus e quando desce-se uma ladeira, falta freio!

7) Que o Ex-prefeito Gonçalo goza de um cargo de Coordenador Geral do Município e detém outros cargos do alto escalão a sua disposição?;

8) Que a prefeita já maltratou e desrespeitou diversos cidadãos georginenses que precisaram procurá-la em seu gabinete necessitando de algo urgente?;

9)  Que os vereadores estão sendo procurados nos quatro cantos da cidade pela atual prefeita para lhes serem oferecidos diversos cargos do alto escalão, a fim de que os mesmos não apurem os possíveis crimes praticados pela mesma?

10)  Que a prefeita tem hoje, ocupando os mais altos cargos no Município, pessoas inscritas na dívida ativa do Município, com dívidas que ultrapassam milhões de reais?

11) Que a prefeita comete total descaso com a segurança pública em nossa cidade?

Pois bem, hoje a Câmara Municipal de Georgino protagoniza um ato nunca antes visto na história da cidade. Passamos a investigar possíveis crimes praticados pela atual gestora, irregularidades estas que podem culminar com a possível cassação do seu mandato.

Gostaria de parabenizar os colegas vereadores: Marcos Sena; Wedna; Valdemar; Nilson; Valdir e Jorge, pela coragem de lutar por dias melhores em Senador Georgino Avelino, e de estarem cumprindo com o seu dever na Câmara Municipal, sempre buscando o bem coletivo!!

Convoco todo cidadão de Georgino Avelino e Carnaúba para se unirem a nós nessa luta! Sabendo que, quem possivelmente assumir a prefeitura, e for desleal com o povo da nossa cidade, passará pelos mesmos exames, rumo a não permitir que o caos permaneça em nossa cidade!!

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Senador Georgino Avelino: Veja o que foram destaques durante a semana

fevereiro 16, 2018Senador Georgino Avelino Minha Cidade
GEORGINO AVELINO – MANDATO DA PREFEITA STELA SENA ESTÁ NAS MÃOS DOS VEREADORES
Vereadores da oposição no município de Senador Georgino Avelino, na região Agreste potiguar, apresentaram em sessão ordinária nesta quinta-feira(15), o pedido de cassação do mandato da prefeita Stela Sena, que sofre acusações de estar cometendo atos de improbidade administrativa.

Até o momento a prefeita conta com o apoio de apenas 02, dos 09 vereadores. Rumores na cidade dão conta de que a oposição pode fechar com a adesão de mais um apoio na Casa, passando de 07 para 08, o número de apoiadores da cassação do mandato da chefe do Executivo.

De acordo com informações que chegam ao Blog os representantes da Casa legislativa georginense se reúnem na próxima quarta-feira(21), para acatar ou não o pedido pela maioria dos representantes do povo de Georgino Avelino, dentre eles o presidente da Câmara Municipal.

Após 1ª sessão do ano na CM de Georgino Avelino; Será votado na próxima quarta - feira acatamento ou não de denúncia contra prefeita da cidade
A 1ª sessão ordinária do Ano de 2018 na Câmara Municipal de Vereadores do município de Senador Georgino Avelino/RN aconteceu na manhã desta quinta - feira 15 de fevereiro. Com a presença de todos os parlamentares, a sessão foi iniciada com o Hino Nacional.

Após, abrindo os trabalhos legislativos o presidente da Câmara municipal, Vereador Marcos Patrício de Sena deu continuidade, complementando com uma leitura referida ao legislativo do município. 

Dentre os vereadores presentes, a novidade do legislativo é o Vereador Jorge Motta da Rocha que participou de sua primeira sessão após diplomado eleito, depois de uma longa trajetória. 

Boa parte da população se fez presentes na primeira sessão do ano na Câmara municipal, iniciando a pauta, o vereador Presidente Marcos Sena, convidou o Secretário de Administração Marcos Sales para fazer a Leitura Anual, representando a prefeita da cidade Stela Sena.

Durante a leitura, o secretário de Administração Marcos Sales destacou itens relativos aos feitos pela atual administração através de um Slide.
Após a leitura, o Presidente da Câmara municipal deu continuidade aos trabalhos, e informou aos presentes que foi protocolado um pedido de afastamento da Prefeita da cidade Stela Barbosa de Sena e destacou:

 "Eu tenho total ciência de que a Câmara Municipal não é uma Câmara como foi lido aqui na minha mensagem, não é uma câmara que tem que se preocupar com os interesses próprios. Vamos analisar, vamos refletir e os senhores (as) vereadores estão convocados para na próxima quarta - feira ás 19 horas para a sessão ordinária, onde nesta sessão haverá o acatamento ou não da denúncia, por parte de vocês."
Além de moradores que compareceram para assistirem a sessão, se fizeram presentes também servidores da Prefeitura municipal para acompanharem.
Além destes, se fez presente ainda o ex - comandante da PM de Georgino Avelino recém nomeado, Sub - Tenente Dean Rusque de Menezes juntamente com uma guarnição da PM e demais.

A sessão desta quinta - feira, foi uma sessão de bastante atenção, porém, que terá que ser voltada para a próxima quarta - feira, onde ocorre a distribuição do conteúdo motivacional da denúncia protocolada na câmara municipal contra a atual administração da cidade representada pela gestora Stela Sena.

Vereadores durante o Hino nacional.

Em matéria anterior na última quarta, destacamos alguns itens que a Lei Orgânica do município esclarece em relação ao caso, contudo, acatando a denúncia o procedimento deverá ocorrer da seguinte forma como posiciona a LOM:

SEÇÃO III

Da Responsabilidade do Prefeito, da Perda e Extinção do Mandato

Art. 68 – São crimes de responsabilidade do Prefeito aqueles definidos pela legislação federal.

1º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao Plenário no prazo de trinta dias.

2º Se o Plenário julgar procedentes as acusações apuradas na forma do parágrafo anterior promoverá a remessa do relatório à Procuradoria Geral de Justiça do Estado para providências.

3º recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação de Procurador para atuar no processo como assistente de acusação.

No final da sessão, conversamos como Vereador Jorge Motta em relação á Leitura Anual, Mensagem do Executivo para a Câmara municipal, o mesmo destacou; "Eu achei a mensagem muito pobre né, a Prefeita, parece até que não mora na cidade, se ela pegar o carro dela e andar pelas ruas de Georgino Avelino e Carnaúba, em duas horas ela percorre todas as ruas do município, e ela vai ver a quantidade de buracos, de lama, esgoto na rua, ela vai ver a quantidade de luzes queimadas nos postes, a cidade eternamente ás escuras, as pessoas não saem de casa com medo da violência, e a gente sabe que se precisa de iluminação pública.  

Se a prefeita sair mais cedo de casa, vai ver a fila no posto de saúde, as pessoas chegando de madrugada e saindo sem ser atendidas, ela vai ver também, as pessoas sem receberem medicamentos, vai ver os carros quebrados, e a impressão que dá é que ela mora em outra cidade e não em Georgino Avelino, infelizmente!"

Câmara De Georgino Avelino Protocola Pedido De Afastamento Da Prefeita Stela
"Não devemos usurpar deste povo e nem compactuar com aqueles que representam os seus próprios desejos e ambições, fomos escolhidos para agir com dignidade e respeito as vontades do povo de Senador Georgino Avelino, se estivermos aqui para representar nossos próprios desejos, aos nosso interesses, data vênia, estaremos sendo sem utilidade a democracia e consequentemente a nossa cidade", foi com essas e muitas outras palavras de reflexão que o Presidente da Casa, Marcos Sena abriu a sessão legislativa de 2018. 

A abertura do ano legislativo na cidade começou bem movimentada. Primeiro, a câmara estava completamente lotada, mas não foi atoa que a “casa do povo” conseguiu reunir tanta gente no primeiro dia de sessão, mas tudo ocorreu conforme já se esperavam, não deu em nada além de grandes frustrações para os expectadores. Muitos pensavam que o pedido de afastamento da prefeita da cidade seria efetuado de fato naquele dia, no entanto, surpreendeu a todos, houve apenas um comunicado para reconhecimento do teor da situação e que ainda vai render muito pela frente, afinal, nos vários cantos da cidade só se falam sobre isso.

Além da população, funcionários e autoridades, nunca se viram tantos secretários reunidos em um único dia e com o mesmo proposito: "assistir a sessão ".

Os setes vereadores da oposição do município de Georgino Avelino protocolaram na manhã do último dia 15 de fevereiro, na Câmara Municipal, o pedido de afastamento da prefeita Stela (PSD). De acordo com a sessão do dia, o documento será colocado em votação na sessão da próxima quarta-feira (9), onde será apresentada aos vereadores e a população o motivo do pedido do afastamento da gestão atual, sessão que acontece as 19h00 devido à biometria que acontecerá na cidade durante o dia.

A câmara estará votando o pedido de afastamento. Vai acontecer uma votação e será aberto um inquérito de investigação contra a prefeita para averiguar as possíveis acusações de atos administrativos e sendo comprovadas as irregularidades a atual prefeita será afastada e a vice Sandrinha será empossada. 


Você acredita que Sandrinha será uma prefeita melhor ? Clique aqui e Vote.

Vamos aprender e entender como funciona um  impeachment:

A Câmara de Vereadores, ante o cometimento de infrações político-administrativas pelo Prefeito, poderá julgá-lo, sujeitando-o a pena de cassação do mandato, ou seja, impeachment. Eis um bom exemplo de exercicio de função atípica de Poder Legislativo, quando poderá julgar e punir.

O Dicionário Aurélio define impeachment da seguinte forma: Substantivo masculino. 1.No regime presidencialista, ato pelo qual se destitui, mediante deliberação do legislativo, o ocupante de cargo governamental que pratica crime de responsabilidade; impedimento[1].
As infrações político-administrativas estão elencadas no art. 4º do Decreto-lei nº 201/1967, sendo apuradas pelo órgão legislativo municipal, e seguindo o rito ali previsto, exceto quando o Estado-membro estabelecer outro procedimento.

Constituem infrações político-administrativas cometidas por Prefeito, as condutas abaixo elencadas:

- Impedir o regular funcionamento da Câmara;

- Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

- Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

- Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
- Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária;

- Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
- Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir-se na sua prática;

- Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município, sujeitos à administração da Prefeitura;

- Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara de Vereadores;

- Proceder de modo incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo.

Tais infrações tem forte aspecto político, defendendo o decoro, as normas institucionais dos poderes municipais, a ordem e funcionamento dos órgãos locais e os seus orçamentos.
O referido Decreto-lei pretendeu proteger a integridade e a regularidade dos institutos municipais, determinando ao Prefeito a correta condução de suas funções e o respeito aos estatutos e regulamentos locais.

O procedimento de apuração das infrações em pauta inicia-se com a denuncia, feita por qualquer eleitor, vereador ou pelo Presidente da Câmara.

O vereador denunciante fica impedido de votar sobre a denuncia e de integrar a comissão processante, mas poderá praticar todos os atos de acusação. Quando o denunciante for o Presidente da Câmara, este deverá passar seu posto a substituto legal para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quórum do julgamento. Havendo vereador impedido de votar, não poderá integrar a Comissão Processante e será convocado o seu suplente.

A denúncia será recebida pelo Presidente da Câmara, que, logo na primeira sessão, irá determinar sua leitura, consultando à Casa sobre o seu recebimento. Esta decisão se fará pelo voto da maioria dos presentes. Sendo aceita, na mesma sessão, constituir-se-á a Comissão Processante.

A comissão é composta por três vereadores, sorteados dentre os desimpedidos. Note que o sorteio é meio que torna o procedimento mais livre e independente. Os membros da comissão elegerão, de pronto, o presidente e o relator.

O Presidente da comissão tem o prazo de cinco dias para iniciar os trabalhos, a contar do recebimento do processo. O primeiro ato processual é notificar o Prefeito, com cópia da denúncia e os documentos que a instruem.

Da notificação, abre-se o prazo de dez dias para que o denunciado apresente defesa prévia, por escrito e indique as provas que pretende produzir, podendo arrolar até dez testemunhas.

Se o prefeito estiver ausente do Município, a notificação será feita por edital, publicado duas vezes, em órgão oficial, com intervalo de três dias, no mínimo.

Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante deverá emitir parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, e submeterá o feito ao plenário.

Sendo votado o prosseguimento da denúncia, o presidente da Comissão determinará o início da instrução, designando os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

Para que se cumpra o devido processo legal, o denunciado será notificado de todos os atos, pessoalmente ou através de seu procurador, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. E ainda, poderá assistir às diligências e às audiências, formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, fins de apresentar razões escritas, no prazo de cinco dias. Após, a Comissão irá emitir parecer final. O parecer pugnará pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação da sessão de julgamento.

Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer vereador e pelo denunciado, abrindo-se, logo em seguida, prazo para que se manifestem verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um. Em seguida, concede-se o prazo máximo de duas horas ao denunciado ou a seu procurador para produção de defesa oral.

Após manifestação da defesa, procede-se a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na peça acusatória. Esclareça-se que votação nominal é aquela em que há identificação dos votantes e dos respectivos votos.

Para que ocorra a cassação do cargo, é necessário voto de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, para qualquer das infrações especificadas na denúncia.

Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de Cassação do mandato do Prefeito.

Se o resultado for absolutório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo.

Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará o resultado à Justiça Eleitoral.

O processo de impeachment deve ser concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.

Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
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Consulesa francesa é estuprada em Tibau do Sul

fevereiro 16, 2018Senador Georgino Avelino Minha Cidade
Violência aconteceu na madrugada da terça-feira (13) de carnaval em Tibau do Sul. Polícia Civil trabalha para tentar identificar o criminoso.
Tibau do Sul tem praias bastante visitadas durante o ano inteiro (Foto: Canindé Soares)
Uma consulesa francesa, residente no Brasil, foi vítima de um estupro na terça-feira (13) de carnaval em Tibau do Sul, no litoral potiguar. Segundo a Polícia Civil, a violência aconteceu dentro da casa de amigos da vítima, que fica na zona rural do município. O criminoso ainda não foi identificado.

Segundo o delegado Luciano Augusto, a consulesa procurou a polícia assim que o dia amanheceu. “Ela relatou que o crime aconteceu por volta das 2h. Ela estava dormindo em um quarto quando um homem entrou e jogou água nela. Foi quando ele a violentou. Não houve reação. O casal que estava na casa não percebeu o que estava acontecendo”, contou.

Depois de prestar depoimento, a consulesa foi encaminhada para o Instituto Técnico-Científico de Perícia, em Natal, onde fez exames de conjunção carnal.

“Coletamos material do criminoso, como pelos e impressões digitais, por exemplo, que vai nos ajudar em um eventual confrontamento de DNA”, acrescentou o delegado.
do G1 RN
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“Parece até que a prefeita não mora na cidade” afirma vereador Jorge Motta em relação á Administração do município de Georgino Avelino

fevereiro 15, 2018Senador Georgino Avelino Minha Cidade
O vereador Jorge Motta, em conversa conosco na manhã desta quinta – feira 15/02 na Câmara Municipal da cidade pontuou afirmações em relação á administração da Prefeita do município Stela Sena. Destacando o mesmo afirmou que “parece até que a prefeita não mora na cidade”.
Nossa conversa com o parlamentar foi após a Leitura da Mensagem anual que acontece na primeira sessão do ano na Câmara municipal. Neste ano, Jorge afirmou achar a mensagem “muito pobre”, sem muito conteúdo á apresentar aos legisladores, melhor dizendo, á própria população.
 Continuando o mesmo comentou ainda que se a mesma pegasse seu veículo e andasse pelas ruas de Georgino e Carnaúba, ela percorreria todas as ruas em duas horas, e veria a quantidade de buracos, lamas, esgotos em ruas e luzes queimadas dos postes. Jorge ainda afirmou que muitas pessoas não saem de casa com medo da violência, destacando que a população precisa da iluminação pública.
 Não bastando às críticas, após finalizarmos a conversa com o parlamentar, nos deparamos ainda com o excesso do mato tomando conta da travessa que dá acesso a Rua João Aureliano de Lima, no alto da cidade. De acordo com as imagens, nota-se que não é recente o que vinha acontecendo naquela rua.
 Não bastando às críticas, após finalizarmos a conversa com o parlamentar, nos deparamos ainda com o excesso do mato tomando conta da travessa que dá acesso a Rua João Aureliano de Lima, no alto da cidade. De acordo com as imagens, nota-se que não é recente o que vinha acontecendo naquela rua.
 Travessa que dá acesso á Rua João Aureliano
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Após 1ª sessão do ano na CM de Georgino Avelino; Será votado na próxima quarta - feira acatamento ou não de denúncia contra prefeita da cidade

fevereiro 15, 2018Senador Georgino Avelino Minha Cidade
A 1ª sessão ordinária do Ano de 2018 na Câmara Municipal de Vereadores do município de Senador Georgino Avelino/RN aconteceu na manhã desta quinta - feira 15 de fevereiro. Com a presença de todos os parlamentares, a sessão foi iniciada com o Hino Nacional.
  Após, abrindo os trabalhos legislativos o presidente da Câmara municipal, Vereador Marcos Patrício de Sena deu continuidade, complementando com uma leitura referida ao legislativo do município. 
Dentre os vereadores presentes, a novidade do legislativo é o Vereador Jorge Motta da Rocha que participou de sua primeira sessão após diplomado eleito, depois de uma longa trajetória. 
Boa parte da população se fez presentes na primeira sessão do ano na Câmara municipal, iniciando a pauta, o vereador Presidente Marcos Sena, convidou o Secretário de Administração Marcos Sales para fazer a Leitura Anual, representando a prefeita da cidade Stela Sena.
Durante a leitura, o secretário de Administração Marcos Sales destacou itens relativos aos feitos pela atual administração através de um Slide.
Após a leitura, o Presidente da Câmara municipal deu continuidade aos trabalhos, e informou aos presentes que foi protocolado um pedido de afastamento da Prefeita da cidade Stela Barbosa de Sena e destacou:
 "Eu tenho total ciência de que a Câmara Municipal não é uma Câmara como foi lido aqui na minha mensagem, não é uma câmara que tem que se preocupar com os interesses próprios. Vamos analisar, vamos refletir e os senhores (as) vereadores estão convocados para na próxima quarta - feira ás 19 horas para a sessão ordinária, onde nesta sessão haverá o acatamento ou não da denúncia, por parte de vocês."  
Além de moradores que compareceram para assistirem a sessão, se fizeram presentes também servidores da Prefeitura municipal para acompanharem.
Além destes, se fez presente ainda o ex - comandante da PM de Georgino Avelino recém nomeado, Sub - Tenente Dean Rusque de Menezes juntamente com uma guarnição da PM e demais.
A sessão desta quinta - feira, foi uma sessão de bastante atenção, porém, que terá que ser voltada para a próxima quarta - feira, onde ocorre a distribuição do conteúdo motivacional da denúncia protocolada na câmara municipal contra a atual administração da cidade representada pela gestora Stela Sena.
Vereadores durante o Hino nacional.
Em matéria anterior na última quarta, destacamos alguns itens que a Lei Orgânica do município esclarece em relação ao caso, contudo, acatando a denúncia o procedimento deverá ocorrer da seguinte forma como posiciona a LOM:
SEÇÃO III
Da Responsabilidade do Prefeito, da Perda e Extinção do Mandato
Art. 68 – São crimes de responsabilidade do Prefeito aqueles definidos pela legislação federal.
1º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao Plenário no prazo de trinta dias.
2º Se o Plenário julgar procedentes as acusações apuradas na forma do parágrafo anterior promoverá a remessa do relatório à Procuradoria Geral de Justiça do Estado para providências.

3º recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação de Procurador para atuar no processo como assistente de acusação.
No final da sessão, conversamos como Vereador Jorge Motta em relação á Leitura Anual, Mensagem do Executivo para a Câmara municipal, o mesmo destacou; "Eu achei a mensagem muito pobre né, a Prefeita, parece até que não mora na cidade, se ela pegar o carro dela e andar pelas ruas de Georgino Avelino e Carnaúba, em duas horas ela percorre todas as ruas do município, e ela vai ver a quantidade de buracos, de lama, esgoto na rua, ela vai ver a quantidade de luzes queimadas nos postes, a cidade eternamente ás escuras, as pessoas não saem de casa com medo da violência, e a gente sabe que se precisa de iluminação pública.  
Se a prefeita sair mais cedo de casa, vai ver a fila no posto de saúde, as pessoas chegando de madrugada e saindo sem ser atendidas, ela vai ver também, as pessoas sem receberem medicamentos, vai ver os carros quebrados, e a impressão que dá é que ela mora em outra cidade e não em Georgino Avelino, infelizmente!"

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GEORGINO AVELINO VIVE MOMENTO TENSO APÓS POSSÍVEL QUEDA DO GOVERNO DA PREFEITA STELA SENA

fevereiro 14, 2018Senador Georgino Avelino Minha Cidade
A cidade de Senador Georgino Avelino/RN, no Agreste potiguar, vivencia momentos tensos em relação à Política Georginense, aos quatro cantos da cidade não se fala em outro assunto a não ser o possível pedido de cassação da Prefeita Stela Sena.

O assunto tomou conta rapidamente, e basicamente toda cidade já tem conhecimento de que o possível pedido será apresentado em sessão ordinária na manhã desta quinta – feira na Câmara municipal após os vereadores apresentarem denúncias de supostas irregularidades da atual gestão.
A sessão desta quinta - feira 15/02, primeira sessão do legislativo neste ano de 2018 promete novidades no âmbito administrativo da cidade. As denúncias que serão apresentadas, vão de supostas irregularidades nas contas públicas, ausência de processo seletivo, contratação irregular de serviços e extemporaneidade na apresentação da LDO.

Dentre aos itens que complementam a denúncia, em um deles, a Lei Orgânica do município esclarece no seu Art. 69 – “São infrações político – administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara municipal e sancionadas com a cassação do mandato”
V – deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual;

SEÇÃO III
Da Responsabilidade do Prefeito, da Perda e Extinção do Mandato
Art. 68 – São crimes de responsabilidade do Prefeito aqueles definidos pela legislação federal.
1º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao Plenário no prazo de trinta dias.
2º Se o Plenário julgar procedentes as acusações apuradas na forma do parágrafo anterior promoverá a remessa do relatório à Procuradoria Geral de Justiça do Estado para providências.
3º recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação de Procurador para atuar no processo como assistente de acusação.

Art. 70 – O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá o seguinte rito;

I – A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e indicação das provas; se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os autos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum do julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante.

VI – Concluída a defesa proceder-se-á a tantas votações secretas quantas forem as infrações articuladas na denúncia, Considerar-se-á definitivamente afastado do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos Membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações definidas no Art. 69 desta Lei Orgânica. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação secreta sobre cada infração, e, se houver condenação expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do prefeito.
A denúncia é do grupo composto por 07 dos 09 vereadores da cidade juntamente com a vice – prefeita Alexandra Freire após atender as denúncias apresentadas por parte da população. Os vereadores também estão investigando uma denúncia sobre a possível criação de um certame no valor de R$ 50 mil, para fins ainda não esclarecidos.

A notícia do possível pedido de afastamento da Prefeita da Cidade Stela Sena, trouxe um impacto para muitos Georginenses, pois, se concretizado, será a primeira vez que algo deste porte acontecerá neste município. Não bastando somente às denúncias que já foram complementadas, surgem ainda indícios de que o grupo ligado á atual administração está oferecendo ainda benefícios para que alguns vereadores voltem atrás e saiam a favor da administração. Algo que se comprovado, poderá comprometer ainda mais a situação.

Caso o pedido de cassação seja aceito, a Lei Orgânica em seu Art. 59 diz que “Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito”.
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