Lagoa de Extremoz - Foto: Vlademir Alexandre.
A despeito da existência da Política Estadual de Recursos Hídricos e do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos (SIGERH), criados pela lei nº 6.908/96, nosso estado ainda não tem, na prática, um modelo eficiente de gestão do sistema de abastecimento d’água. A consequência dessa falta de planejamento estratégico é o agravamento dos efeitos provocados pelo fenômeno natural da seca, como vem ocorrendo desde o ano passado no Rio Grande do Norte.
O Plano Estadual de Recursos Hídricos, um dos mecanismos criados pela lei aprovada em 1996, está atrasado, quando deveria ter sido revisado a cada quatro anos, conforme se lê no art. 6º: “O Plano Estadual de Recursos Hídricos será aprovado por lei e será revisto e atualizado a cada quatro anos”.
O art. 5º, por sua vez, reza que “O Estado elaborará e manterá atualizado o Plano Estadual de Recursos Hídricos em consonância com os princípios e diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos”, assegurando “recursos financeiros e mecanismos institucionais” capazes de garantir, entre outras coisas, “a defesa contra secas, inundações e outros eventos críticos que possam oferecer riscos à saúde e à segurança públicas e prejuízos econômicos e sociais” (parágrafo IV).
A Política Estadual de Recursos Hídricos, segundo a lei, deveria funcionar com base no tripé formado pelo Sistema Integrado de Gestão (SIGERH), Plano Estadual e Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNERH). Os três mecanismos, entretanto, nunca saíram do papel.
No art. 14, a lei estabelece que os recursos do FUNERH deveriam ser aplicados, entre outros fins, na “implementação das atividades de gestão dos recursos hídricos dos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Hídricos – SIGERH” (parágrafo IV).
O principal órgão condutor da Política Estadual de Recursos Hídricos é o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH), um órgão colegiado de deliberação coletiva e caráter normativo, composto por representantes das secretarias estaduais com atuação na questão dos recursos hídricos; das entidades governamentais federais e estaduais que também atuam nessa área; dos indicados pelos Comitês de Bacias Hidrográficas; e de entidades representativas da sociedade civil (art. 20, parágrafos I, II, III e IV).
Cabe ao CONERH, por exemplo, a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos; o estabelecimento de critérios e diretrizes que orientam a Política Estadual de Recursos Hídricos; o acompanhamento da execução e a determinação de providências necessárias para o cumprimento das metas do Plano Estadual de Recursos Hídricos; e promover a articulação entre os órgãos estaduais, federais e municipais e a sociedade civil no encaminhamento da Política Estadual de Recursos Hídricos (art. 21).
Ocorre que, como frisado no início, o estado não dispõe de dados organizados sobre a questão dos nossos recursos hídricos. As informações, em geral, são dispersas e imprecisas. O mais grave é que os órgãos que deveriam trabalhar em conjunto (Semarh, Caern, Igarn, Dnocs, SAAEs, Comitês de Bacia etc.) não dialogam entre si.
CAERN e SAAEs
A Caern e os Sistemas Autônomos de Abastecimento d'Água e Esgotos (SAAEs) são responsáveis pelo abastecimento d’água para consumo humano em nosso estado. Em 155 cidades do RN (93% do total), a operação do sistema de águas e esgotos é feita pela Caern, através de concessões municipais, como é o caso de Natal.
A população das cidades atendidas pela Caern é de 2.885.445 (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco) habitantes. A concessionária, porém, atua fundamentalmente na população urbana desses municípios. Existem inúmeros sistemas comunitários de abastecimento de água nas zonas rurais, que requerem um levantamento mais detalhado.
Já os 12 municípios cobertos pelo SAAE, somados, têm população de 282.582 (duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois) habitantes, equivalente a apenas 7% da população do RN. (Clique AQUI e confira a tabela com as cidades e seus respectivos reservatórios operados pelo SAAE).
Mesmo nas áreas urbanas, a água não chega a todos os lares. De acordo com os dados do Censo 2010 do IBGE, a população urbana total do RN é de 2.464.991 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e um) habitantes. Mas a população urbana abastecida com água, segundo dados do Ministério das Cidades de 2010, equivale a 90,8% desse total.
CARROS-PIPA
Apesar da cobertura da CAERN e dos SAAEs, em quase todos os municípios há pessoas que dependem dos carros-pipa para ter acesso à água potável. A população abastecida por esse meio, somando-se as cidades cobertas pela concessionária estadual e pelo SAAE, chega a quase 300 mil pessoas.
Mananciais de Superfície
A água que consumimos no dia a dia vem dos mananciais de superfície (barragens, açudes, lagoas, rios) e dos aquíferos (água subterrânea), através de poços tubulares. De acordo com levantamento realizado pelo nosso mandato, a população das cidades abastecidas com água oriunda dos mananciais de superfície operados pela CAERN é de 1.318.552 (um milhão, trezentos e dezoito mil, quinhentos e cinquenta e dois) habitantes. (Confira AQUI a tabela com o levantamento das cidades abastecidas por mananciais de superfície operados pela CAERN)
Mananciais Subterrâneos
Nos municípios abastecidos com água dos mananciais subterrâneos operados pela concessionária estadual, a população total é de 1.566.893 (um milhão, quinhentos e sessenta e seis mil, oitocentos e noventa e três) habitantes. (Confira AQUI as tabelas com o levantamento das cidades abastecidas por mananciais subterrâneos operados pela CAERN).
É visível em todo o estado a situação crítica dos reservatórios de superfície, cujos volumes diminuem a cada dia devido à falta de chuva e à evaporação da água. O que pouca gente atentou, até agora, é que nossos aquíferos também estão ameaçados em razão da falta de recarga.
Apesar desse diagnóstico, o governo estadual não tem informações atualizadas da situação de todos os nossos reservatórios de superfície, muito menos dos mananciais subterrâneos, deixando de cumprir aquilo que é determinado pela Política Estadual de Recursos Hídricos. O art. 14 do dispositivo legal sustenta que o Executivo, fazendo uso dos recursos do FUNERH, tem como obrigação a “execução de obras e serviços com vistas ao desenvolvimento, conservação, uso racional e sustentável, controle e proteção dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos” (parágrafo II).
SIAAM
Para suprir essas lacunas, o mandato do deputado Fernando Mineiro (PT) vai lançar o Sistema de Informações sobre Abastecimento d’Água nos Municípios do RN (SIAAM), um hotsite reunindo os dados disponíveis sobre os recursos hídricos e a situação dos reservatórios em todas as cidades potiguares.
O objetivo do hotsite, além da sistematização dos dados, é colaborar com o planejamento estratégico para retirar do papel as ações previstas na Política Estadual de Recursos Hídricos, com foco na gestão integrada, evitando assim o colapso do nosso sistema de abastecimento d’água.
Foto: Vlademir Alexandre.
Os dados aqui expostos nas tabelas precisam de ajustes e correções, que serão feitas durante o processo de discussão e aprofundamento do tema. As sugestões, críticas e correções podem ser encaminhadas para o e-mail mineiropt.imprensa@gmail.com.
Fonte: Assessoria do Mandato
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