Durante sua participação na Comissão Especial do Impeachment, nesta sexta-feira (29), Fátima indagou o ministro da Advocacia Geral da União, José Eduardo Cardozo, se o chamado “conjunto da obra”, argumento que tem sido utilizado pela oposição para tentar incriminar a presidenta Dilma, encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro para caracterizar crime de responsabilidade. “Virou moda nesta comissão defender o impeachment da presidenta Dilma em virtude dessa aberração jurídica”, declarou.
Em resposta, Cardozo declarou que o chamado “conjunto da obra” é um argumento do posicionamento político da oposição. “Nós não temos nenhum crime de responsabilidade configurador dessa dimensão global, até porque a Constituição fala que tem que haver um ato formal do Presidente, e não uma percepção política abstrata. Não há impeachment por percepções políticas abstratas, não há impeachment por conjuntos de obras que passem por uma leitura política. O impeachment decorre fundamentalmente de um ato, de um ato jurídico que qualifica o atentado à Constituição e que é tipificado pela lei”, explicou.
Fátima também denunciou que o relator do processo de Impeachment, senador Antonio Anastasia, praticou pedaladas durante sua gestão no governo de Minas Gerais. “ O senhor utilizou de muita contabilidade criativa quando era governador de Minas Gerais, tanto é que os documentos do Tribunal de Contas do seu Estado e de outras instâncias comprovam que infelizmente o Senhor não cumpriu preceitos constitucionais sagrados, como a destinação de 12% para a saúde e 25% para a educação”, disse.
A senadora Fátima Bezerra questionou também o ministro se, caso os frágeis argumentos apresentados pela denúncia sejam acatados pelo Senado Federal, não seria aberto um precedente perigoso para criminalizar estados e municípios que costumam usar esses mecanismos de reorganização orçamentária. Em resposta, o ministro da AGU afirmou que, caso o impeachment seja aprovado, se abrirá uma jurisprudência delicadíssima, pois o Brasil passará a ser um País cuja estabilidade presidencial – e isso vale para governos e prefeituras – foi colocada em xeque. “O impeachment será, daqui para a frente, um instrumento de oposição e que, claro, será utilizado em todo o Brasil. Toda a situação de falta de governabilidade ou de instabilidade legislativa poderá dar margem a isso”.
Fátima declarou ainda que, no Brasil, há uma tentativa de criminalizar operações orçamentárias simples e legais, que não desrespeitam a lei orçamentária nem os decretos de contingenciamento. “Nós estamos aqui discutindo seis decretos de suplementação orçamentária publicados em 2015, um ano em que o Congresso Nacional revisou a meta fiscal e que o governo federal respeitou a meta revisada. O ex-presidente Fernando Henrique publicou 100 decretos de suplementação orçamentária somente no ano de 2001, chegando inclusive a desrespeitar a meta fiscal. Portanto, o PSDB sabe que não há crime de responsabilidade, que o maior crime que pode vir a acontecer é um impeachment sem base legal”, enfatizou.
Temer
Em seus questionamentos, a senadora ainda perguntou ao advogado-geral da União se, caso a presidenta Dilma fosse condenada pelo crime de responsabilidade com base na edição de decretos de suplementação orçamentária, o vice-presidente, Michel Temer, que também assinou tais decretos, poderia ser condenado pelo mesmo crime. Em resposta, Cardozo disse que não iria comentar esse assunto por razões ético-profissionais, já que existe um processo de impeachment em curso na Câmara contra o vice-presidente e, caso seja da vontade de Temer, a Advocacia-Geral da União poderia vir a defendê-lo.
Fátima elogiou a postura do advogado-geral da União. “Ao contrário dos denunciantes, que agem de forma flagrantemente partidária, o ministro Cardozo demonstrou que é imparcial e que age no estrito cumprimento do dever”.
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