Governo do RN recorre ao TCU para tentar liberar ajuda financeira do governo federal

Depois de pedir ao ministro da Fazenda, Henrique Meireles, uma reconsideração quanto ao veto da ajuda financeira de R$ 600 milhões que seria enviada ao estado, o governo do Rio Grande do Norte anunciou que vai dar entrada nesta quarta-feira (27) com um recurso de embargo de declaração no Tribunal de Contas da União. O objetivo, segundo a administração, é eclarececer uma decisão do TCU que tinha sido favorável à transferência de auxílio do governo federal ao estado, que enfrenta atraso de salários de servidores.

A medida será tomada depois que uma recomendação do Ministério Público de Contas recomendou ao Ministério da Fazenda que não fizesse a transferência do recurso ao estado para pagamento de salários dos servidores, o que seria considerado inconstitucional. Seguindo a recomendação, a pasta vetou o repasse.

No pedido de reconsideração feito nesta terça-feira (26) ao ministro Henrique Meireles, o governador Robinson Faria (PSD) afirmou ao ministro que o estado iria buscar uma "definição clara" junto ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público quanto à natureza da transferência e quanto à existência ou não da vedação ao uso dos recursos para o pagamento de despesas com pessoal.

Para o estado, o apoio financeiro solicitado à União não se enquadra na classificação de “transferência voluntária” mencionada pelo Ministério Público de Contas, mas sim um socorro emergencial e incondicional prestado mediante lei ou medida provisória. Dessa forma, o dinheiro poderia ser usado para pagar a folha salarial.

Ainda que não possa ser usado para pagamento dos salários, o governo pediu que o dinheiro fosse encaminhado para custear outras despesas, liberando os recursos das contas estaduais para o pagamento dos salários. Até esta quarta, 27 de dezembro, o governo pagou os salários de novembro, apenas aos servidores estaduais que ganham até R$ 3 mil.

"O Governo do Estado solicita ao Ministério da Fazenda que aguarde o julgamento do Recurso, o que deverá ocorrer após o recesso anual do TCU, que termina em 16 de janeiro, para qualquer decisão final sobre a edição da Medida Provisória", declarou o governo por meio de nota.