Prefeito de Senador Georgino Avelino Solicita da Câmara Municipal apreciação e Aprovação de Projeto em caráter de Urgência

Foto: Via Facebook. Prefeito Edval Bezerra

O Prefeito de Senador Georgino Avelino Edval Bezerra de Lima Solicitou nesta terça-feira (22) a Câmara Municipal de Vereadores da Cidade, em Caráter de Urgência para Votação do Projeto de Lei Nº 30/2014 que dispõe sobre o ajuste Salarial dos Agentes de Combate a Endemias e dos Agentes de Saúde do Município, o nosso Blog teve acesso as Cópias do Projeto de Lei Nº 30/2014 que dispõe sobre a regulamentação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias, ainda assim o Prefeito Municipal solicita em Caráter de Urgência que o Projeto de Lei seja Apreciado e Votado em Caráter de Urgência. Confira os Artigos do Projeto: 

Art. 1º - O Piso Salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais).

Art. 2º - A jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas exigidas para garantia do Piso Salarial previsto nesta Lei, deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.

Art. 3º - As despesas oriundas da regulamentação de que trata esta Lei, está contemplada no Orçamento Geral do Município do corrente exercício.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2014.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ofício

Projeto

Projeto de Lei Nº 30/2014