A Câmara Municipal de Natal aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (16), o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da STTU/Seturn ou dos Transportes, que apura o grau e as consequências das relações e interesses entre a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal. O documento será enviado para outras instituições fiscalizadoras como o Ministério Público e o Tribunal de Justiça.
“Para estruturar este relatório utilizamos dados enviados por órgãos competentes, além das visitas que fizemos com a cobertura da TV Câmara”, afirmou o vereador Fernando Lucena (PT), presidente da CEI. “Identificamos as deficiências e apontamos as causas que levaram o sistema de transporte ao sucateamento”, continuou.
Natal é a única cidade do país a não ter lei que regulamente o transporte público de passageiros. “As empresas de ônibus nunca pagaram uma multa na cidade, mas o cidadão paga”, alertou Lucena, em vídeo gravado para a TV Mineiro no mês passado.
“A relação entre a STTU e a Prefeitura de Natal é promíscua. Temos, hoje, R$ 11 milhões não inscritos na Dívida Ativa, temos um TAC do Prae que dá mais R$ 19 milhões. A Prefeitura não recebeu um tostão e isso vai prescrever. E o que é mais duro: quando vamos visitar uma unidade médica não tem esparadrapo, não tem nada. É um desastre a atuação administração”, denunciou.
*Com informações da Câmara Municipal de Natal
Foto: Elpídio Junior/CMN
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