STF confirma liminar que proíbe uso de Bolsa Família em bets

Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a liminar que determinou ao governo federal a adoção de medidas para proibir que benefícios sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam aplicados em apostas online, as chamadas “bets”. A decisão também determina a implementação imediata da norma que proíbe a publicidade de bets que tenham crianças e adolescentes como público-alvo. O julgamento no plenário virtual será encerrado às 23h59, mas os 11 ministros já votaram.

Em setembro, o Banco Central divulgou estudo que mostra que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com bets, somente via Pix, em agosto deste ano.

 Já a portaria que regulamenta a publicidade voltada a crianças e adolescentes entrou em vigor em julho, mas a norma define que as regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção pelo descumprimento seriam implementados a partir de 1º de janeiro de 2025.

“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora”, afirmou o ministro na decisão, publicada na manhã desta terça-feira, 13. “Periculum in mora” é um jargão jurídico que significa “perigo na demora”.

A liminar de Fux foi deferida no âmbito de ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do partido Solidariedade e da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei das Bets, que regulamenta a atividade no País. No início da semana, o Supremo realizou audiências públicas para ouvir especialistas sobre o tema.

O ministro Flávio Dino fez uma ressalva ao acompanhar Fux. Ele disse que o Ministério da Fazenda não pode ser responsável por regulamentar a “prevenção aos transtornos do jogo patológico”, como previsto pela Lei das Bets. Para ele, o SUS deve ser estabelecido como a instância regulamentar competente.

Dino também criticou a Lei das Bets no trecho que trata sobre a manipulação dos resultados. Ele disse que a norma cria “alta abertura para manipulação” e sugeriu a proibição de apostas que dependem de um único indivíduo, como pênalti ou a punição com um cartão amarelo.


Estadão Conteúdo

Maioria do STF vota para manter prisão de Domingos Brazão

Ministro diz que há suspeita de interferência nas investigações| Foto: ALERJ/Divulgação

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (14) maioria de votos para manter a prisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, acusado de envolvimento como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

O entendimento foi formado no julgamento virtual no qual a defesa do acusado pretende reverter a decisão do ministro que determinou a prisão de Domingos, cumprida em março deste ano. Brazão está preso na penitenciária federal em Porto Velho.

 Até o momento, além do relator, ministro Alexandre de Moraes, os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino se manifestaram pela manutenção da prisão. Falta o voto de Luiz Fux. O julgamento está previsto para terminar na segunda-feira (18).

Ao manter o entendimento favorável à prisão, Moraes disse que sua decisão está fundamentada na jurisprudência do Supremo e nas suspeitas de interferência nas investigações do assassinato. Dessa forma, não cabe a substituição da prisão por medidas cautelares, como quer a defesa.

“A presença de elementos indicativos da ação do agravante para obstruir as investigações (fatos que estão sendo objeto de apuração autônoma, no Inq 4.967/RJ, de minha relatoria), também reforçam a necessidade da manutenção da sua prisão preventiva e impedem a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão”, justificou Moraes.

Além de Domingos, o deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa também estão presos pelo suposto envolvimento no assassinato.

De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.

Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de realizar os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como os mandantes do crime.


Agência Brasil

MAB e MPF vão recorrer da absolvição de réus do caso Samarco

População de dezenas de cidades sofreu impactos| Foto: Léo Rodrigues/ Agência Brasil

O Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB), que mobiliza as vítimas do rompimento da barragem da mineradora Samarco, manifestou indignação diante da absolvição de todos os réus da ação que julgava as responsabilidades criminais pelo episódio. A entidade avaliou se tratar de uma afronta a todos os que perderam seus entes queridos.

“Diante de inúmeros indícios da ciência que as empresas criminosas tinham sobre o risco de rompimento da estrutura e a negligência com que trataram o caso – utilizando-se inclusive de laudo ambiental falso – é um disparate o entendimento de que não há nexo causal entre o crime e os indiciados”, registra nota de repúdio divulgada pelo MAB.

A entidade disse estar comprometida com a busca por justiça e afirmou que irá apresentar recursos às instâncias superiores. O Ministério Público Federal (MPF) também afirmou que irá contestar a decisão, tomada nesta quinta-feira (14) pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), em Belo Horizonte.

O rompimento da barragem, situada no município de Mariana (MG), aconteceu no dia 5 de novembro de 2015. Na ocasião, cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram pela Bacia do Rio Doce. Dezenove pessoas morreram e uma mulher que estava grávida, resgatada com vida, sofreu um aborto. Houve impactos para as populações de dezenas de municípios até a foz do Rio Doce, no Espírito Santo.

Processo criminal

Ninguém chegou a ser preso, nem mesmo em caráter preventivo ou temporário. O processo criminal começou a tramitar em 2016 com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF). Inicialmente, eram 22 réus. A Samarco e suas duas acionistas – Vale e BHP Billiton – também eram julgadas e poderiam ser penalizadas pelos crimes ambientais, assim como a VogBr, auditoria que assinou o laudo de estabilidade da barragem que se rompeu.

No entanto, ao longo do tempo, foram concedidos habeas corpus a alguns denunciados. Além disso, houve alguns crimes prescritos e, em 2019, uma decisão judicial beneficiou os réus ao determinar o trancamento da ação penal para a acusação de homicídio qualificado. Prevaleceu a tese de que os indícios incluídos na denúncia apontavam as mortes como consequências do crime de inundação.

A decisão desta quinta-feira (14) absolveu todos os sete réis que ainda figuravam no processo por crimes ambientais, incluindo o ex-presidente da Samarco, Ricardo Vescovi. Eles não respondiam mais por homicídio, apenas por crimes ambientais. A sentença também absolveu as três mineradoras e a VogBr.

A juíza Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, que assina a decisão, pontuou não haver “provas suficientes para estabelecer a responsabilidade criminal”. Em sua visão, a diretoria encarregou profissionais qualificados para as operações das barragens e não foi informada sobre eventos que agravaram os riscos. Além disso, ela considerou não ter sido provado que atos ou omissões levaram ao rompimento da barragem.

Procuradas pela Agência Brasil, a Samarco e a Vale não se manifestaram sobre a decisão. A BHP Billiton informou – em nota – que ainda não foi notificada. “Como uma das acionistas da Samarco, a empresa sempre esteve e continua comprometida com todos os esforços de reparação em andamento no Brasil devido ao rompimento da barragem em 2015”, acrescenta a mineradora.

Além do processo criminal, tramitam na esfera cível diversas ações envolvendo a reparação dos danos causados na tragédia. Há três semanas, um novo acordo buscando equacionar essa situação foi assinado entre as mineradoras, o governo federal, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, o MPF e outras instituições da Justiça. Até então, o processo de reparação vinha sendo conduzido com base no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), firmado em 2016. Este primeiro acordo, no entanto, vinha sendo considerado insatisfatório.

O novo acordo foi fruto de três anos de negociações em busca de uma repactuação do processo reparatório que fosse capaz de solucionar um passivo de 80 mil ações judiciais. Foi definido um aporte de R$ 100 bilhões em dinheiro novo, sendo feitas modificações substanciais na governança do processo reparatório, afastando a atuação da Fundação Renova, que havia sido criada com base no TTAC.

Mas a forma como se desenvolveram as tratativas, sem a participação dos atingidos, é alvo de críticas do MAB. A entidade também chegou a questionar judicialmente algumas cláusulas.

Justiça inglesa

Paralelamente, o processo reparatório também está em debate na Justiça inglesa, onde mais de 600 mil atingidos e dezenas de municípios buscam reparação em uma ação contra a BHP Billiton. A mineradora anglo-australiana acionista da Samarco é alvo do processo porque tem sede em Londres. O escritório Pogust Goodhead, que representa as vítimas, estima que uma condenação possa chegar a R$ 260 bilhões, resultando em indenizações mais elevadas do que as previstas no acordo firmado no Brasil. Mas, com a exigência do termo de quitação final, cada atingido poderá ter que fazer uma opção entre receber agora ou aguardar o resultado do processo inglês.

Na atual etapa do processo inglês, que deve durar até março do próximo ano, os juízes irão determinar se há ou não responsabilidade da anglo-australiana BHP Billiton. A mineradora vem sustentando que o processo duplica questões que já estão sendo equacionadas no Brasil. Há um acordo entre as duas acionistas da Samarco – BHP Billiton e Vale – para que, em caso de condenação, cada uma arque com 50% dos valores fixados.

Na nota em que repudiou a absolvição dos réus no processo criminal, o MAB também manifestou surpresa com uma decisão favorável às mineradoras sendo publicada logo após a assinatura do acordo de reparação e em meio ao julgamento do mérito no processo inglês.

“Questionamos o verdadeiro propósito dessas recentes e intensas condutas da Justiça brasileira – após um longo hiato de decisões sobre o caso – frente à tramitação do processo na corte britânica. Também seguimos confiantes na Justiça inglesa, esperando que, enfim, os criminosos sejam punidos e os atingidos sejam devidamente reparados”, registra o texto.

Absolvição dos réus

O escritório Pogust Goodhead, que defende os atingidos no tribunal do país europeu, afirmou, em nota, que não fará comentários sobre a absolvição dos réus, uma vez que a questão penal seria uma prerrogativa do Judiciário brasileiro.

Ao mesmo tempo, manifestou confiança de que o processo inglês irá confirmar a necessidade da devida punição à irresponsabilidade corporativa, que custa vidas e traz danos irreparáveis ao meio ambiente.

“A ação em Londres está em curso e tem revelado, dia após dia, com farta documentação, a completa negligência das empresas envolvidas que culminaram nesta tragédia. A Justiça inglesa vai julgar a responsabilidade civil, não criminal, com a devida reparação às vítimas em caso de condenação da BHP”, finaliza o escritório.


Agência Brasil

 

Após atentado, STF ataca proposta de anistia; PF vê Grupos extremistas ativos

| Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasi

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vincularam nesta quinta-feira, 14, a ação de um extremista que provocou explosões na Praça dos Três Poderes, em Brasília, aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e ao “gabinete do ódio” que se instalou no Palácio do Planalto durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Ao estabelecer elo com episódios que são alvo de inquéritos na Corte, os magistrados concluíram que a investida de Francisco Wanderley Luiz, de 59 anos – que morreu ao se deixar atingir pela explosão de um artefato -, é resultado do ódio político que se instalou no País nos últimos anos e serve para reforçar o combate a um movimento no Congresso pela anistia a condenados no 8 de Janeiro.

“O que ocorreu ontem (quarta, 13) não é um fato isolado do contexto. Queira Deus que seja um ato isolado, este ato. Mas o contexto é um contexto que se iniciou lá atrás, quando o famoso gabinete do ódio começou a destilar discurso de ódio contra as instituições, contra o Supremo Tribunal Federal, principalmente. Contra a autonomia do Judiciário, contra os ministros do Supremo e as famílias de cada ministro”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes. “É demonstração que só é possível pacificar o País com responsabilização dos criminosos. Não existe possibilidade de pacificação com anistia a criminosos. Nós sabemos que o criminoso anistiado é um criminoso impune. A impunidade vai gerar mais agressividade, como gerou ontem (anteontem).”

O gabinete do ódio, revelado pelo Estadão em 2019, era responsável pela estratégia de comunicação digital de Bolsonaro e adotava um tom belicoso para lidar com os adversários políticos.

Conexão

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, encaminhou para Moraes a investigação sobre o atentado. A Polícia Federal apura a motivação política e, por isso, pediu que o caso fosse remetido ao gabinete que concentra as investigações sobre os atos golpistas, o inquérito das milícias digitais e a apuração sobre ataques a ministros da Corte.

Barroso reconheceu a prevenção de Moraes para supervisionar a investigação como um braço do inquérito sobre atos antidemocráticos. As apurações inicialmente ficariam a cargo da Polícia Civil do Distrito Federal.

Para o diretor-geral da PF, Andrei Passos Rodrigues, é necessário uma atuação “enérgica” das autoridades. “Grupos extremistas estão ativos e é preciso que atuemos de maneira enérgica, não só PF, mas todo o sistema de Justiça criminal. Episódio de ontem (anteontem) não é fato isolado, mas conectado com diversas ações que a PF tem investigado”, disse.

A PF apreendeu um celular e vários artefatos na residência e no trailer do homem responsável pelas explosões na Praça dos Três Poderes e no Anexo IV da Câmara em Brasília. Rodrigues afirmou que a investigação “dirá se a pessoa agiu isoladamente ou em conjunto, com apoio financeiro”.

Ele relatou que a equipe entrou com um robô na casa alugada em Ceilândia (DF) por Francisco Wanderley. Quando o equipamento antibombas abriu uma das gavetas na residência, houve uma “explosão gravíssima”, nas palavras do chefe da PF ((mais informações na pág. A10). Ele disse também não descartar novos ataques.

“Tenho ressalvas à expressão ‘lobo solitário’. Por trás de uma ação nunca há só uma pessoa. A ação foi individual, mas a investigação dirá o que impulsionou essa ação.”

Barroso sustentou que o atentado na noite de anteontem é resultado de um contexto de ataque às instituições e demonstra a necessidade de responsabilizar quem investe contra a democracia. “Não há lugar para quem pensa que a violência é uma estratégia de ação. Uma causa que precisa de ódio, de mentira e de violência não pode ser uma causa boa”, afirmou o ministro no plenário do STF.

‘Incentivo’

Parlamentares bolsonaristas vinham tentando articular no Congresso uma proposta de anistia aos acusados e condenados por participação dos atos golpistas de 8 de Janeiro. Barroso afirmou que, se for aprovada, a proposta tende a incentivar novos atos violentos.

“Algumas pessoas foram da indignação à pena, procurando naturalizar o absurdo. Não veem que dão um incentivo para que o mesmo tipo de comportamento ocorra outras vezes. Querem perdoar sem antes sequer condenar”, criticou.

O Supremo recebeu ameaças por e-mail na manhã de ontem. A mensagem foi enviada para a presidência, para a ouvidoria e para a área de tecnologia da informação. Pregava a luta pela eliminação da Corte. Junto com o texto, que faz menção a Francisco Wanderley, foi enviada uma foto de uma arma de fogo e dois livros religiosos. A informação foi publicada inicialmente pelo portal g1 e confirmada pelo Estadão.

A sede do STF amanheceu cercada de grades e com um efetivo maior da Polícia Judiciária na vigilância da Praça dos Três Poderes. Em fevereiro, as barreiras ao redor do edifício haviam sido retiradas após um período de quatro anos. A medida foi restabelecida por prazo indeterminado.

O prédio principal do Supremo foi submetido pela manhã a vistoria e varredura por agentes da PF e do Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar.

A sessão plenária de ontem foi mantida, mas com acesso limitado e esquema de segurança rigoroso. Apenas advogados das partes e jornalistas previamente credenciados puderam acompanhar presencialmente.

O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, também fez um discurso. Ele atribuiu ao governo Bolsonaro a responsabilidade por estimular “o discurso de ódio, o fanatismo político e a indústria de desinformação”.

Alvo

O diretor-geral da PF afirmou que a investigação vai confirmar se o alvo de Francisco Wanderley era, de fato, Moraes, conforme relatou a ex-mulher do autor das explosões. Questionado sobre o fato de autor do ataques ter anunciado nas redes sociais sua intenção de cometer o atentado, ele defendeu uma regulação das plataformas. “É preciso ter regras claras sobre o uso das redes sociais.”

Entre os magistrados, Moraes foi o mais contundente nas declarações. Segundo ele, “as pessoas acham que podem vir a Brasília e tentar explodir STF porque foram instigadas por pessoas com altos cargos a atacar”. Ele também afirmou que esse foi o “atentado mais grave” contra a Corte desde o 8 de Janeiro.

“A pessoa tentou ingressar no Supremo, mas foi barrada pela segurança, que percebeu que tinha artefatos amarrados, e se dirigiu até a estátua da Justiça. A ideia era tentar ingressar e explodir dentro do próprio Supremo Tribunal Federal”, afirmou. “Não podemos compactuar com a impunidade de ninguém que atente contra a democracia, contra os poderes de Estado, contra as instituições. Todos nós, independentemente do posicionamento político e ideológico, temos que nos unir sempre na defesa da democracia.”

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), que participa da Conferência do Clima das Nações Unidas (COP-29), em Baku, no Azerbaijão, classificou a ação com bombas em Brasília como um ato “triste” e “grave”. “Triste pela perda de vida, e grave por ser um atentado à uma instituição da República, a um poder da República”, afirmou Alckmin a jornalistas. “E que deve ser apurado com extrema rapidez e extremo rigor. É isso que acredito que os órgãos de segurança farão.”

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Estadão Conteudo 

RN: 13º deve injetar R$ 3,6 bi na economia

Foto: Marcelo Casal Jr.

Levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que a economia do Rio Grande do Norte deverá receber pouco mais de R$ 3,6 bilhões em pagamentos do 13º salário até o dia 20 de dezembro, data limite para que todos os brasileiros do setor público e privado recebam o pagamento. Esse montante representa em torno de 3,5% do PIB estadual. Os dados apontam ainda que pouco mais de 1,261 milhão de pessoas deve receber o 13º no território potiguar.

O valor corresponde a 1,1% do total do Brasil e 7,2% da região Nordeste. A média de valores por pessoa é estimada em R$ 2.416. Os valores para cada segmento estão distribuídos da seguinte forma: os empregados formalizados ficam com 62,3% (R$ 2,2 bilhões) e os beneficiários do INSS, com 21,2% (R$ 773 milhões), enquanto aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio do Estado caberão 12,5% (R$ 454 milhões) e aos do Regime Próprio dos Municípios, 4,0% (R$ 145 milhões). O emprego doméstico com carteira assinada responde por 1,1%.

Os números divulgados animam não só os consumidores, mas também o setor de comércio e serviços, o qual recebe boa parte deste valor com as compras de fim de ano, pagamento de dívidas e recuperação de crédito. “O pagamento do 13º salário é um momento crucial para a economia, especialmente para o comércio de Natal. Este salário extra traz um alívio financeiro para muitas famílias e, consequentemente, um aumento no poder de compra. Para nós, comerciantes, representa uma oportunidade significativa de alavancar as vendas de fim de ano, nosso melhor período em vendas”, afirmou José Lucena, presidente da CDL Natal.

O empresário destacou ainda que é comum os consumidores utilizarem parte do 13º para quitar dívidas, e que essa atitude também ajuda a economia. “É uma realidade, o pagamento do 13º ajuda a movimentar a economia. O fato de muitos consumidores optarem por negociar débitos e voltar ao crédito também impulsiona e movimenta a nossa economia, o que é essencial para que possamos terminar o ano com um resultado positivo, tanto para os empresários quanto para os consumidores”, finalizou José Lucena.

 Fonte Tribuna do Norte

ABC goleia o Ferroviário por 4 a 0 e deixa a zona de rebaixamento da Série C

Foto: Rennê Carvalho/ABC F.C.

O Ferroviário segue sem vencer na Série C do Brasileiro. Em casa, o Tubarão da Barra foi goleado pelo ABC-RN por 4 a 0 no Estádio Presidente Vargas, neste domingo (19). Jenison, Gabriel Santiago e Matheus Blade (2) marcaram para os visitantes, que não diminuíram a pressão diante da equipe cearense e conquistaram a primeira vitória na competição.

Com o resultado, o Ferroviário vai para o 18º lugar na tabela e segue na zona de rebaixamento. Já o ABC subiu cinco posições na tabela e está em 13º, com quatro pontos somados.

O próximo desafio do ABC será contra o Confiança no dia 25 (sábado), no Estádio Batistão.

Com informações de ge RN

 

Wolney França decide concorrer à reeleição com mais um mandato de vereador em Parnamirim

Foto: Cedida

O vereador Wolney França decidiu colocar mais uma vez seu nome como pré-candidato à reeleição em Parnamirim, que hoje conta com mais de 140 mil eleitores. “Tenho uma história de 20 anos ao lado de Taveira, e não poderia deixar de seguir o seu projeto. Me coloco novamente a disposição do povo da minha cidade, como pré-candidato a reeleição, e lutar para mais uma vez, ser o vereador mais votado de Parnamirim, afirmou.

Em 2020, Wolney França concorreu pela primeira vez a vereador e chegou aos 2.800 votos, sendo o campeão para a Câmara Municipal de Parnamirim. Conhecido por sua seriedade, e por ser leal e de palavra, Wolney decidiu acompanhar a decisão do PSDB e vai concorrer na aliança do prefeito Rossano Taveira (Republicanos). Wolney foi até abril, presidente da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (Fecam/RN). Também foi secretário chefe de Gabinete de Parnamirim, na primeira gestão Taveira.

 www.blogdobg.com.br

Tony Ramos passa por nova cirurgia na cabeça após surgimento de hematomas

Foto: Globo/João Miguel Júnior

O ator Tony Ramos foi submetido a uma nova cirurgia neste domingo (19), no Hospital Samaritano Botafogo, na zona sul do Rio de Janeiro.

Segundo a unidade de saúde, Ramos teve distúrbios de coagulação que resultaram na formação de novos hematomas intracranianos.

“O paciente encontra-se bem, acordado e respirando sem o auxílio de aparelhos”, informou o boletim divulgado às 19h.

Na última quinta-feira (16), o ator havia passado por cirurgia para drenar um coágulo, que é uma operação para estancar o sangramento intracraniano.

O ator teria sido internado após se sentir mal e chegou a cancelar algumas gravações.

Dois dias depois, no sábado (18), ele recebeu alta do Centro de Terapia Intensiva (CTI) e foi transferido para a unidade semi-intensiva. Ele estava lúcido e apresentava melhora progressiva do quadro.

CNN Brasil

 

Prazo para negociações do Desenrola Brasil termina hoje

Foto: Sérgio Lima/Poder360

O prazo para renegociar dívidas sob condições do Programa Desenrola Brasil vence nesta segunda-feira (20.mai.2024) para devedores que se encaixam na Faixa 1. Dados do Ministério da Fazenda apontam ao menos 14,75 milhões de pessoas já haviam renegociado R$ 51,7 bilhões em dívidas até o início de maio.

Iniciada em outubro de 2023, a Faixa 1 contempla pessoas com renda de até 2 salários mínimos (R$ 2.824) ou inscritas no CadÚnico. A etapa engloba dívidas que tenham sido negativadas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022 e não podem ultrapassar o valor atualizado de R$ 20.000 cada (valor de cada dívida antes dos descontos do Desenrola).

Por meio do programa, os inadimplentes têm acesso a descontos de, em média, 83% sobre o valor das dívidas. Em algumas situações, segundo o ministério, o abatimento pode ultrapassar 96% do valor devido. Os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados, sem entrada e com até 60 meses para pagar.

Poder360

 

Motociclista morre após bater em ônibus na Grande Natal

Foto: Reprodução

Um motociclista morreu após bater na traseira de um ônibus, na BR-406, nesta madrugada de segunda-feira (20). O acidente ocorreu em São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal.

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, o acidente fatal foi do tipo colisão traseira. O condutor da motocicleta perdeu o controle e colidiu no ônibus. O homem veio a óbito no local.

Tribuna do Norte

 

RN registra chuvas de até 162mm em 24h, aponta Emparn

Foto: Reprodução

Os instrumentos pluviométricos da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn) apontam que, no período entre às 7h do domingo (19) até às 7h desta segunda-feira (20), a cidade de Campo Grande, na Região Oeste do Estado, registrou um acumulado de chuvas de 162.4mm. Esse foi o maior quantitativo para o período.

Ainda no Oeste, a sequência das maiores precipitações segue com Triunfo Potiguar (55.8mm), Jucurutu (55mm), Severiano Melo (53.8mm) e Caraúbas (53.2mm). Na parte Leste do RN, Canguaretama lidera as chuvas com 21mm, seguido de Pedro Velho (8.4mm), Ceará-Mirim (8mm), e Goianinha (6.6mm). A capital Natal não registrou chuvas durante este período.

Na Região Central, a cidade de Serra Negra do Norte acumulou 28.6mm, seguido de Angicos (16.6mm), Timbaúba dos Batistas (10.2mm), e Florânia (2.6mm). No Agreste, as chuvas foram poucas, sendo Pedro Velho com 2.2mm, em sequência de Lagoa Salgada (0.8mm) e Santa Maria (0.4mm).

Tribuna do Norte

Polícia Civil prende homem condenado por estuprar duas crianças em Natal

Foto: Reprodução

Policiais civis da Delegacia Especializada na Proteção da Criança e do Adolescente de Natal (DPCA/Natal) deram cumprimento a um mandado de prisão definitiva em desfavor de um homem, de 32 anos, condenado por dois crimes de estupro de vulnerável. Ele foi detido no bairro Lagoa Azul, Zona Norte de Natal.

De acordo com as investigações, o suspeito havia cometido o crime de estupro de vulnerável contra duas crianças do seu entorno familiar. Ele estava foragido desde o ano de 2020.

O mandado de prisão definitiva foi expedido pela 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal. O suspeito foi condenado a 13 anos e 4 meses de prisão em regime fechado. Ele foi encaminhado para o sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.

A prisão faz parte da “Operação Caminhos Seguros”, deflagrada em âmbito nacional para combater os crimes de exploração sexual contra crianças e adolescentes.

 www.blogdobg.com.br

Paulinho Freire comenta falta de liderança da governadora para unir bancada federal

Foto: Elpídio Júnior

O pré-candidato a prefeito de Natal, Paulinho Freire, considera que falta liderança da governadora Fatima Bezerra (PT) para unir a bancada federal do RN em Brasília.

Em entrevista ao Jornal da Mix, apresentado por Diógenes Dantas, Kadja Alves e Lázaro Jordão, o deputado federal falou sobre a obra do desvio da BR 304. Paulinho relembrou que a bancada já cobrou agilidade ao DNIT para as providências e criticou a ausência de coalizão por parte do executivo estadual.

“Falta liderança (da governadora). Falta trazer argumentos para juntar a bancads, para unir. Já estamos no segundo mandato e não vimos ainda essa articulação do Governo do Estado em querer unir a bancada”, disse Paulinho.

www.blogdobg.com.br

Terceiro maior reservatório de água do RN, Barragem de Umari volta a sangrar

Foto: Renato Medeiros

Terceiro maior reservatório de água do Rio Grande do Norte, a barragem de Umari chegou à sua capacidade máxima e transbordou na madrugada desta segunda-feira (20), segundo confirmou o presidente do Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn), Paulo Sidney.

A sangria, como o transbordamento é conhecido, começou por volta das 3h30 e acontece pelo segundo ano consecutivo. Em 2023, a barragem sangrou no dia 9 de abril, depois de 14 anos.

O reservatório é oficialmente denominado Barragem Senador Jessé Pinto Freire e fica localizado no município de Upanema, no Oeste potiguar. Essa é a terceira sangria resgistrada no local, desde a conclusão da sua construção, em 2022.

Segundo o Igarn, a água vertida pelo sangradouro percorre o rio do Carmo, que se encontra com o Rio Mossoró e desagua no mar em Areia Branca.

“A gente já tinha perdido um pouco da esperança que ela sangrasse esse ano, porque já havia chegado muito perto e não sangrou, mas houve uma forte chuva em Campo Grande, ontem, que provocou essa sangria”, explicou Paulo Sidney.

De acordo com o boletim divulgado pela Empresa de Pesquisa Agropecuária do RN (Emparn), na manhã desta segunda, a chuva registrada em Campo Grande foi de 162,4 milímetros.

A barragem tem capacidade de armazenar 292,8 milhões de metros cúbicos de água – ficando atrás apenas da barragem Armando Ribeiro Gonçalves (1,9 bilhão de m³) e da barragem Santa Cruz, em Apodi (482 milhões de m³).

Embora Umari tenha uma grande capacidade de armazenamento, não é utilizada para abastecimento humano. Segundo o Igarn, a água é usada principalmente por agricultores, na irrigação de suas plantações.

G1 RN

 

Girão confirma apoio à pré-candidatura de Paulinho Freire

Foto: Magnus Nascimento

O deputado federal General Girão (PL) anunciou que irá apoiar a pré-candidatura de Paulinho Freire (União Brasil) à Prefeitura de Natal. A decisão foi confirmado em coletiva realizada na manhã desta segunda-feira (20).

“A gente não faz política sozinho. Fazemos política sempre procurando unir as forças”, afirmou Girão, ao justificar a escolha. O deputado também ressaltou que a decisão partiu da análise das pesquisas e de reuniões internas do partido, lideradas pelo senador Rogério Marinho. A ideia é apoiar o candidato que estivesse melhor nas pesquisas.

“Nessa última eleição, liderados por Rogério Marinho, fizemos uma base muito forte. E mesmo assim, o PL é um dos partidos (que compõe essa base). E liderados por Rogério Marinho, identificamos que para fazer o apoio em Natal, em uma candidatura própria, pensamos em unir forças”, explicou o Girão.

Além do parlamentar federal, Paulinho Freire também tem o apoio do prefeito Álvaro Dias (Republicanos). No evento, também estiveram presentes Joanna Guerra, secretária municipal de planejamento e pré-candidata à vice, e José Agripino.

Durante o anúncio do apoio do deputado federal general Girão aa Paulinho Freire, que é pré-candidato a prefeito de Natal, o ex-senador e presidente do União Brasil no RN, José Agripino, ressaltou que “Paulinho é candidato de centro”. Ele explicou também que apoio como o do general Girão “será valorizado durante e depois da campanha”.

Ainda em sua fala, José Agripino destacou que é “importante que vocês participem de uma gestão preocupada com o interesse real do cidadão”.

O prefeito de Natal, Álvaro Dias, que já tinha anunciado seu apoio a Paulinho Freire, afirmou que a adesão do general ao projeto de Freire “representa o apoio de um segmento importante da sociedade natalense”. Dias citou a “postura nítida, definida, de direita, que representa este segmento”.

Tribuna do Norte