O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RN, instaurou Inquérito Civil Público com o objetivo de fiscalizar a realização do Concurso Público para provimento de cargos no Executivo Municipal de Goianinha que será realizado pela empresa FUNVAPI e para que se esclareça se existe Lei Municipal prevendo isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas doadoras de sangue.
O MP ainda pede esclarecimentos a respeito de como serão distribuídas as vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais, o que não está muito claro no edital, recomendando-se ao Prefeito do Município de Goianinha que oriente a empresa FUNVAPI, organizadora do certame, a publicar edital retificador adotando as providências exigidas, incluindo a prorrogação do período de inscrição do concurso público, por no mínimo, mais uma semana, providenciando ampla divulgação no meios de comunicação acerca das retificações adotadas.
Informações: Diário Oficial do RN
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