Interdição total de Ceduc não está descartada

Marco Carvalho - repórter
As deficiências enfrentadas pelo Centro Educacional (Ceduc) do Pitimbu podem levar o local ao fechamento. A juíza Ilná Rosado Motta, da Vara da Infância e Juventude e do Idoso de Parnamirim, reiterou a possibilidade de interditar totalmente a unidade, destinada ao cumprimento de medidas socioeducativas de menores infratores. Ontem, a magistrada inspecionou o local, já interditado parcialmente desde o mês de março desse ano. "A interdição total da unidade permanece como possibilidade", declarou.

Adriano AbreuVisita da juíza Ilná Rosado ao Ceduc de Parnamirim reforçou a possibilidade de interdição do local

Além dos problemas estruturais que comprometem a segurança dos funcionários e dos adolescentes, a magistrada cita outros fatos que podem levar ao fechamento do Ceduc. "Tivemos 15 fugas de janeiro para cá, devido à falta de segurança.  Precisamos do apoio do comando geral da PM e do Governo. Não vai bastar que haja a reforma estrutural", disse. 

A falta de efetivo policial tem causado um ciclo de insegurança na unidade. Por falta de policiais, todas as atividades de ressocialização estão suspensas. Isso tem feito com que os adolescentes fique confinados 24 horas por dia. "Isso contribui para um clima de animosidade, de irritabilidade. Como foi divulgado, semana passada houve uma rebelião e essa situação tende a piorar com o confinamento deles".

Sem ter como garantir a integridade física dos profissionais, as equipes de saúde que prestavam serviço na unidade deixaram de atender os menores. "Vamos tomar providências. Assim que sairmos daqui, vamos oficiar novamente, pela terceira vez, ao comando geral da PM requisitando o aumento do efetivo policial, para que os adolescentes possam vir a desempenhar suas atividades e seus direitos básicos, como banho de sol e visitas, até para que a medida possa cumprir a sua finalidade de ressocialização", esclareceu a juíza Ilná Rosado.

A magistrada informou que retornará ao Ceduc no final do próximo mês para verificar os andamentos das obras, que incluem revitalização elétrica e hidráulica, além do aumento do muro. "Daqui a trinta dias, voltarei para reavaliar e ver se as obras continuam ocorrendo. Manteremos a decisão de interdição parcial, porque não podemos liberar sem que haja uma reforma plena dada a situação caótica", afirmou. 

O juiz corregedor Paulo Maia, que acompanhou a inspeção no Ceduc, também ressaltou a importância de reforçar a segurança. "Realmente não dá para os internos realizarem alguma atividade sem que haja uma estrutura de segurança adequada. O efetivo policial está reduzido demais. O plano de segurança que recebi prevê que é necessário aumentar em duas vezes o número de policiais que estão aqui".

O presidente da Fundação Estadual de Apoio à Criança e ao Adolescente (Fundac) - responsável pela administração de unidades destinadas a ressocialização de menores infratores -, Getúlio Batista da Silva Neto, encarou a inspeção como positiva. Para ele, mesmo que não haja o cumprimento do prazo, existe a possibilidade de prorrogação. "Mesmo que o prazo não seja cumprido, acredito que há possibilidade de prorrogação", disse.

Menores com histórico de agressão não podem ser soltos

A possibilidade considerada concreta de fechamento do Ceduc Pitimbu poderia trazer uma situação de perigo para a sociedade. Cogitou-se que, com a interdição total da unidade, os 33 menores hoje acolhidos seriam postos em liberdade - caso não fosse encontradas vagas em outras unidades da Fundac.

Ontem, a juíza Ilná Rosado tratou de esclarecer o assunto. Segundo ela, a nova lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) traz ressalvas quanto à liberação de menores infratores. "A nova lei do Sinase estabeleceu que, não havendo vaga no sistema socioeducativo, o adolescente deverá ser liberado - salvo se se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça, quando o juiz poderá tomar outra providência", informou.

Caso o fechamento da unidade seja concretizado, a magistrada disse que se empenharia para não ver menores de "alta periculosidade" nas ruas. "A minha postura será no seguinte sentido: não havendo vaga, envidaremos todos os esforços junto à Fundac e ao Governo do Estado, para que haja a transferência e acomodação. Não trabalhamos, de início, com a possibilidade de liberação de nenhum adolescente que tenha cometido crimes violentos, até porque a lei vem a nos resguardar nesse sentido. Não podemos permitir que adolescentes de alta periculosidade estejam nas ruas", afirmou.
do TN