Senado aprova regime de contrato para obras da Copa

Por 46 votos favoráveis a 18 contrários, vai à sanção presidencial a criação do Regime Diferenciado de Contratações para eventos esportivos que o Brasil sediará de 2013 a 2016

Maioria manteve o texto aprovado pelos deputados. Para o relator, Inácio Arruda, país tem instrumentos de controle adequados

Apesar das críticas e mesmo da ameaça da oposição de entrar com mais uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), o Plenário aprovou, ontem, o projeto de lei de conversão (PLV 17/11) que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para as licitações e contratos necessários à realização da Copa do Mundo de 2014, da Copa das Confederações de 2013 e das Olimpíadas de 2016. O PLV é decorrente da medida provisória (MP 527/11) que criou a Secretaria de Aviação Civil e foi aprovado por 46 votos ­favoráveis e 18 contrários.

O relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), concentrou as justificativas para o RDC na necessidade de se agilizar e baratear as obras para os eventos esportivos. De acordo com o governo, o RDC servirá ainda para aumentar a competitividade entre os licitantes, reduzindo custos. Pelo texto, o regime deve ser adotado exclusivamente para obras relacionadas à Copa do Mundo, à Copa das Confederações e às Olimpíadas e para obras de infraestrutura de aeroportos num raio de até 350 quilômetros das cidades- sedes dos jogos.

- Muitos argumentam que se pode criar uma situação de mais abusos. Ora, duvido que uma lei possa fazer isso, mesmo porque nós temos instrumentos de controle hoje inigualáveis. Duvido que algum país do mundo tenha um Tribunal de Contas da União igual ao do Brasil. Duvido que exista um Ministério Público Federal pelo menos que chegue aos pés do MPF brasileiro em termos de investigação, em termos de comprometimento com a causa pública. Por isso, não tenho receio que a lei possa abrir brechas para algo descabido - afirmou o relator.

O posicionamento do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entretanto, foi um dos argumentos mais usados pela oposição para criticar o RDC. Gurgel tem afirmado que o Ministério Público estuda entrar com uma ação contra a proposta, por considerar que ela abre "brecha para o mau uso da verba pública".

- Essa medida já foi criticada pelo Ministério Público Federal e por ministros do Supremo. Além de sua flagrante inconstitucionalidade, ainda abre portas e janelas para a corrupção desenfreada - afirmou o líder do PSDB, Alvaro Dias (PR), que anunciou a intenção de seu partido, junto às demais legendas de oposição, de ingressar com ação no STF contra o projeto.

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