Outro projeto que compõe o pacote enviado pela governadora Rosalba Ciarlini (DEM) à Assembleia Legislativa é o de nº 051/2012, que autoriza o governo a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil até o valor de mais de R$ 600 milhões(exatos R$ 615.242.247,93), com o objetivo de “custear despesas de capital”.
Os recursos, segundo especificado no referido projeto de lei, “serão provenientes do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal (PROINVESTE)”.
Ainda conforme o texto da mensagem governamental, o dinheiro teria como destinação a construção e aparelhamento do campus da Uern em Natal; construção e reforma de delegacias da Região Metropolitana de Natal; aumento do capital da Caern para possibilitar a execução de obras de abastecimento e saneamento básico; construção de um hospital de trauma em Natal; e construção e restauração de rodovias estaduais.
O projeto de lei não especifica como seria a distribuição dos recursos oriundos da operação de crédito, ficando esse detalhamento para decreto a ser posteriormente editado pela chefe do Poder Executivo.
A governadora justifica o pedido de abertura de crédito especial afirmando que, apesar da autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN) haver sido dada em julho de 2012, a concessão da linha de crédito dependia da regulamentação do BNDES, o que não teria ocorrido em tempo hábil para sua inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2013.
Fonte: Assessoria do Mandato
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