TCE bloqueia bens de donos da Marca

O Tribunal de Contas do Estado determinou, na última quinta-feira, o bloqueio e a indisponibilidade dos bens da Associação Marca e de seus diretores por conta de indícios de desvio de dinheiro público no contrato de prestação de serviços no Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, em Mossoró, a partir de "pagamentos indevidos". Além do bloqueio de bens, o TCE decidiu pela suspensão do pagamento da última parcela do convênio com a Marca, no valor de R$ 2,59 milhões.
Adriano AbreuO TCE também decidiu pela suspensão do pagamento da última parcela do convênio do Governo com a Marca, no valor de R$ 2,59 milhõesO TCE também decidiu pela suspensão do pagamento da última parcela do convênio do Governo com a Marca, no valor de R$ 2,59 milhões

A decisão, tomada pelo plenário da Corte, teve como base um relatório produzido pela Comissão de Controle Interno da Secretaria Estadual de Saúde. O relatório, publicado pela TRIBUNA DO NORTE com exclusividade no início de novembro, mostrou indícios de que R$ 3,16 milhões foram pagos para a Associação Marca de forma indevida. Como o  repasse de R$ 2,59 milhões já foi suspenso, o bloqueio dos bens da organização social, e dos seus diretores, deve ser feito até o limite de R$ 569 mil, que é o que falta para completar os R$ 3,16 milhões sob suspeita. A medida visa assegurar que o dinheiro seja restituído aos cofres públicos caso fiquem comprovados os indícios de desvio.

Para garantir o cumprimento da medida cautelar, o TCE oficiou o Banco Central do Brasil para prosseguir com o bloqueio de dinheiro em nome da Marca e dos seus diretores junto ao BACENJUD, que é um sistema usado pelo Poder Judiciário na internet para fazer esse tipo de operação. A Corte de Contas também solicitou à Receita Federal  os dados contantes acerca do patrimônio dos investigados. Além disso, o Departamento Nacional de Trânsito foi contatado para colocar em indisponibilidade os veículos cujos proprietários sejam a organização social ou seus diretores.

O relatório preliminar produzido pela Sesap é um dos principais documentos citados no voto do conselheiro Carlos Thompson, relator da matéria no TCE. Segundo a auditoria, foram incluídos gastos indevidos com funcionários; pagamentos anteriores ao termo de parceria entre Estado e Marca e despesas com demandas judiciais que sequer são do Rio Grande do Norte. "Resta patente a existência de indícios de irregularidades na celebração do Termo de Parceria no. 001/2012, assim como de dano potencial ao Erário Estadual no montante de R$ 3.160.474,93, em razão das evidências encontradas na Ação Civil Pública no Relatório Preliminar da Sesap", diz o texto sustentado pelo relator no plenário do TCE, na última quinta-feira. A ação civil pública foi movida pelo MPE na comarca de Mossoró para investigar o contrato com a OS.

As outras determinações do TCE dizem respeito à continuidade da investigação. Foram solicitadas cópias do processo administrativo que possibilitou a contratação da Marca, em fevereiro deste ano; o compartilhamento das informações existentes nos processos da Operação Assepsia, que investiga supostos desvios executados no contrato da Marca com o Município, entre outros contratos; e a solicitação dos relatórios da intervenção judicial na Upa de Pajuçara e nos ambulatórios médicos especializados. A decisão foi tomada por unanimidade pela Corte. 

Relatório aponta gastos indevidos

Um relatório produzido pelos próprios técnicos da Secretaria Estadual de Saúde apontou gastos indevidos de R$ 3,160 milhões nos quatro primeiros meses do contrato (março a junho) com a Associação Marca, conforme mostrou a TRIBUNA DO NORTE com exclusividade no dia quatro de novembro. A auditoria preliminar tomou como base  as prestações de contas enviadas pela Marca ao Governo do Estado. Esse documento foi tomado como base pelo Tribunal de Contas do Estado para pedir o bloqueio dos bens da Associação e de seus diretores.

Os gastos "indevidos" têm relação com três situações consideradas irregulares pelos técnicos da Secretaria de Saúde. A primeira delas diz respeito às despesas contraídas de forma antecipada pela Associação Marca, antes da formalização do contrato. O relatório coloca a existência de R$ 758 mil de gastos antes de haver contrato com a Associação. Outro ponto citado pela auditoria foi a inclusão de guias de depósitos judiciais de processos trabalhistas do Rio de Janeiro. Foram quatro pagamentos, que totalizaram R$ 280 mil. Os técnicos estranharam a existência de pagamentos referentes a processos judiciais de fora do Rio Grande do Norte.

O último ponto apontado pela auditoria é relativo ao pagamento do fundo de garantia dos funcionários da empresa Salute Sociale, que era "quarteirizada" pela Marca para fornecer mão de obra para o Hospital da Mulher. Na prestação de contas, segundo o relatório preliminar da auditoria, foi incluído o pagamento de todos os funcionários da empresa, que tem contrato em várias cidades do Brasil. Por conta dessa inclusão, o valor incluído na prestação de contas é significativamente superior ao devido pelo Estado. 

A inclusão desses documentos na prestação de contas inflou o número de "pagamentos indevidos" identificados na auditoria para R$ 3,160 milhões.

Tribunal analisou auditoria feita por controlador da Sesap

Um dos documentos requisitados pelo Tribunal de Contas do Estado é a auditoria que a Controladoria Geral do Estado realizou no processo administrativo de contratação da Marca. O relatório final foi concluído no dia 30 de agosto e mantido sob sigilo desde então. Segundo a Control, a Marca foi contratada para gerir o Hospital da Mulher em desacordo com normas da lei de licitações e que não houve o devido acompanhamento dos pagamentos, além de não ter ficado caracterizada a situação de emergência que possibilitou a contratação direta da organização social.

Relatório

O relatório, assinado pelo controlador-adjunto Alexandre Varella, aponta que a Sesap contratou a OS sem pesquisa prévia de mercado e sob uma situação emergencial "fabricada", sem "a comprovação de dano irreparável e iminente prejuízo a comunidade". Em relação à falta de pesquisa ao mercado, a Control concluiu que não houve a avaliação de preços de mercado e nem se estabeleceu uma planilha com preços de insumos e pessoal. Por isso, é indispensável - segundo a Controladoria - a "necessidade de investigação aprofundada sobre as condições que levaram à contratação da Oscip sem consulta ao mercado".
Rodrigo SenaSecretário estadual de Saúde, Isaú GerinoSecretário estadual de Saúde, Isaú Gerino

Além disso, o relatório aponta que a Sesap não realizou o devido acompanhamento do desembolso de recursos públicos para contratar pessoal e comprar insumos. O contrato como um todo não foi devidamente acompanhado pela Secretaria de Saúde, de acordo com a Controladoria do Estado.

Suspensão

O secretário estadual de Saúde, Isaú Gerino, foi notificado ontem pelo Tribunal de Contas acerca da proibição de se fazer o último repasse para a Associação Marca, no valor de R$ 2,59 milhões. Contudo, segundo o secretário, a determinação de bloqueio desse pagamento já havia sido feita dentro da própria secretaria, por força do relatório preliminar de auditoria produzido pela própria Sesap. "A determinação do TCE veio para dar mais respaldo à decisão da própria secretaria, que desde o início de novembro paralisou os repasses para a Marca por conta dos indícios de irregularidades identificadas de forma preliminar", disse Isau Gerino. De acordo com o secretário, a auditoria realizada pela Comissão de Controle Interno da Sesap continua a ser realizada. "A auditoria ainda não foi concluída e nós estamos esperando o desenrolar dos fatos para chegar a um veredito final acerca dessa questão", finaliza Isaú Gerino.
da TN

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