Trinta dias foi o prazo determinado pela Vara da Infância e Juventude de Mossoró para que o Governo do Rio Grande do Norte apresente um plano de execuções das obras nas três unidades de cumprimento de medidas socioeducativas do município. Para isso, o judiciário determinou o bloqueio de R$ 364 mil da conta do executivo estadual. Caso não seja cumprido, o documento prevê multa diária de R$ 5 mil para o Estado e de R$ 1 mil para a governadora Rosalba Ciarlini e o presidente da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac).
A ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, foi assinada pela juíza Anna Isabel de Moura e beneficiará o Centro Educacional de Mossoró (Ceduc Internação), com recursos de R$ 148 mil; o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Infrator (Ciad), com R$ 137 mil e o Ceduc Santa Delmira, que deve receber R$ 78 mil em melhorias. Todo o montante bloqueado está previsto no orçamento geral do Estado para 2013.
Para o juiz da 1ª Vara da Infância de Natal, José Dantas, a situação das três unidades de Mossoró é tão grave quanto as de Natal e Caicó, o que comprova que o sistema socioeducativo do Estado está atravessando uma das piores momentos de sua história. Isso, segundo Dantas, prejudica não apenas os adolescentes que deveriam ter um processo de ressocialização humanizado, mas também a sociedade, que sofre com os reflexos da inoperância e falta de planejamento do executivo estadual.
“Estive em Mossoró e Caicó há alguns dias e lá, encontrei um cenário igual ou pior do que o que vemos diariamente em Natal, com adolescentes sendo mantidos em ambientes completamente inadequados, sem nenhuma atividade pedagógica, terapêutica ou lúdica, que possam ajudar no processo de educação e ressocialização”, explicou o juiz.
O magistrado, que atua há 20 anos na área, disse que o mesmo procedimento de bloqueios de recursos da conta do Estado foi feito em maio passado na Capital e que a intervenção judicial é prova do caos administrativo pelo qual o Rio Grande do Norte passa hoje. Na época, ele determinou o bloqueio de R$ 11 mil para a conclusão da pintura do Ceduc Nazaré e R$ 400 mil para aquisição de material de uso em atividades socioeducativas para as demais unidades de Natal.
“As ações administrativas do governo Rosalba para a área da Infância e Juventude só acontecem quando há intervenção judicial, o que vem acontecendo em todo o Rio Grande do Norte. Infelizmente, a tendência é essa e nós, juízes, estamos sendo obrigados a bloquear os recursos para ver se o Estado faz o que ele deveria já ter feito há muito tempo por iniciativa própria”, desabafou José Dantas.
Estado terá ainda que fazer contratações temporárias para área
Além dos bloqueios e de ter que informar se os recursos destinados são suficientes para realizar todas as obras previstas nas três unidades mossoroenses, a ação civil pública determina ainda que o Governo do Rio Grande do Norte faça um processo seletivo para a contratação temporária de dois assistentes sociais, um psicólogo e um advogado para atuarem no Ceduc Santa Delmira. O prazo para isso é de 60 dias.
Já para o Ceduc Internação, o judiciário estipulou prazo de dez dias para que o executivo coloque dois policiais militares por turno de serviço, para auxiliar na segurança do local. Além disso, a juíza Anna Isabel determinou ainda que o Estado coloque um número determinado de servidores da Fundac para atuarem no Pronto Atendimento de Mossoró, onde são recolhidos os adolescentes apreendidos em flagrante. Para isso, foi estipulado um prazo de 60 dias.
Para o juiz Dantas, a situação no sistema de medidas socioeducativas no Rio Grande do Norte é tão crônica que, se o Governo do Estado não priorizá-lo, o sistema, que já está travado, corre o risco real de fechar de vez. Isso traria, na visão do magistrado, consequências gravíssimas para a Segurança Pública potiguar.
“Já chegamos a um estágio em que a sociedade está fazendo justiça com as próprias mãos, o índice de ataques e de mortes violentas contra adolescentes está aumentando. E aumenta a cultura da impunidade. O adolescente sabendo que não tem para onde ir (caso cometa um crime), ele comete o crime e vai para casa. Com isso, vem outras consequências, como a discussão sobre a maioridade penal”, afirmou, preocupado.
do JH
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