A decisão tomada pela Câmara Federal no dia 24 de fevereiro passado, que corroborou a determinação tomada antes pelo Senado Federal, promoverá uma série de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que tange à venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos. O novo texto determina penas que vão de dois a quatro anos de prisão para quem "vender, dar ou servir álcool a menores, além de multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil para os estabelecimentos que descumprirem a lei.
A decisão dos parlamentares depende agora da sanção da presidenta Dilma Rousseff. Caso seja sancionada deverá bater de frente com uma prática muito comum em bares e clubes de Mossoró, onde o consumo e a vendas de álcool a menores predominam.
De acordo com o conselheiro tutelar Flávio Roberto, há mais de um ano os agentes judiciários de proteção, responsáveis pela fiscalização de bares e estabelecimentos, não realizam este trabalho por falta de estrutura e apoio da Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM). A expectativa é que com as mudanças na lei, o trabalho ostensivo possa ser retomado.
"O consumo de bebidas por menores é uma realidade muito comum em Mossoró, que se agravou quando os agentes de proteção deixaram de atuar. Nossa proposta é que, com a nova lei, a Guarda Civil Municipal possa atuar conosco, fiscalizando bares, restaurantes, mas, principalmente, supermercados e hipermercados", explicou o conselheiro.
Segundo Flávio Roberto, pelo menos 25% dos casos denunciados na 34ª zona do Conselho Tutelar se referem ao abuso de drogas lícitas e ilícitas por menores. Ele explica que hoje a única maneira de identificar os casos de vendas de álcool para menores é através de denúncias de pais ou a comunidade.
Supermercados são principal ponte para compra de bebidas
O conselheiro tutelar Flávio Roberto comenta que em Mossoró, o maior foco de vendas de bebidas para menores de idade não são os bares e restaurantes, mas os supermercados e hipermercados, que ainda encontram muitas dificuldades em impedir a venda dos produtos.
Gerente de uma grande rede de supermercados da cidade, Bruno Cavalcanti diz que a princípio a empresa encontrou dificuldades para coibir a venda, mas que com o passar dos anos, e a melhoria no treinamento de atendentes e caixas, o problema foi superado.
"Hoje as operadoras de caixa passam por um treinamento específico que ressalta a proibição da venda de bebidas a menores. Quando elas identificam que o comprador pode ser um menor, só vendem o produto mediante apresentação do documento de identificação. Se eles compram é através de amigos adultos que pagam e depois repassam para eles", explica.
Bruno Cavalcanti comenta que desconhecia as mudanças previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e o supermercado agora irá se preparar para uma série de medidas para intensificar o combate à venda de bebidas a crianças e adolescentes. "Vamos realizar um novo treinamento, atualizando os funcionários das mudanças, além de ampliarmos os avisos no supermercado da proibição à venda", esclareceu.
O Mossoroense
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