O deputado Fernando Mineiro (PT), em pronunciamento na sessão desta terça-feira, 30, pediu que os parlamentares deem atenção especial a três projetos importantes enviados pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa. O primeiro deles é um que permite aos policiais militares saírem voluntariamente da reserva para o serviço ativo remunerado.
Mineiro ressaltou que o projeto foi discutido pelo Executivo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com o deputado, a proposta visa contribuir para enfrentar o problema com a questão da segurança desses órgãos.
“Evidentemente, o projeto precisa ser aperfeiçoado, melhorado. Por isso, é importante que façamos o debate aqui na Assembleia Legislativa. É uma tentativa de buscar uma saída diante da situação de limite prudencial do Governo do Estado”, ponderou.
De acordo com a proposta, o comandante da corporação poderá designar para o serviço ativo policias militares da reserva para atuar em funções de segurança dos Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
Mineiro disse que irá sugerir à Secretaria de Segurança Pública (Sesap) que repasse a relação com o número de policiais militares que atuam em cada órgão, com o objetivo de dar transparência à questão da segurança.
“Há muitos policiais trabalhando em áreas administrativas. Temos que separar o que são funções de segurança daquelas que não são. É um momento importante para discutirmos esse tema”, completou.
Além desse projeto, Mineiro chamou a atenção, ainda, para a matéria que trata da criação da lei de acesso à informação, para dar transparência ao uso dos recursos públicos. Ele também pediu celeridade na votação do Plano Estadual de Educação, que ainda será enviado pelo governo ainda neste semestre.
Foto: Assecom – ALRN.
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