O texto-base do projeto de lei que trata da regulamentação do direito de resposta para quem se sentir ofendido por matérias jornalísticas veiculadas pela mídia foi aprovado, nesta terça-feira (20), no plenário da Câmara. A proposta é oriunda do Senado Federal, contou com o apoio da Bancada do PT e foi aprovada por 318 votos a favor, 79 contra e uma abstenção.
A proposta prevê que quem se sentir insultado com alguma publicação jornalística terá 60 dias a partir da veiculação do conteúdo para pedir o direito de resposta direto ao órgão de imprensa ou ao corpo jurídico da empresa responsável. O veículo de comunicação possui o prazo de três dias para apresentar sua contestação ao direito de resposta emitido pelo ofendido.
Desde 2009, quando o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei de Imprensa (Lei No. 5.250/67), oriunda do período da Ditadura Militar, não há lei específica que regulamente o direito previsto pela Constituição Federal de 1988.
Para o líder do governo na Câmara Federal, José Guimarães (PT-CE), a aprovação da proposta cumpre o papel de ocupar o vácuo da legislação. “É fundamental, pois estabelece o direito de resposta como princípio, como cláusula pétrea da Constituição”, disse.
O secretário de Comunicação do Partido dos Trabalhadores, Alberto Cantalice, avalia que a votação expressiva demonstra que “as forças políticas não querem viver sobre uma ditadura do pensamento único”. “É importante ouvir sempre o outro lado. A aprovação do direito de resposta vai ajudar a democratizar a informação no nosso país”, explica.
“O ofendido tem todo o direito de pessoalmente apresentar o seu direito de resposta ou indicar alguma pessoa que o faça em seu lugar. Isso não pode ficar a critério de um texto elaborado pelo próprio meio de comunicação que praticou a ofensa, a difamação, a injúria ou a calúnia. Nós não podemos permitir que esse dispositivo caia, a lei fica capenga”, disse Damous.
História - A necessidade de uma regulamentação do direito de resposta tem o apoio o Partido dos Trabalhadores (PT), pois a justiça brasileira precisou ser acionada em diversas ocasiões por membros da legenda, que foram vítimas de calúnia e difamação.
No dia 25 setembro de 2014, por exemplo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu direito de resposta ao PT, após a revista ‘Veja’ ter ofendido a honra do partido. Na ocasião, a presidenta Dilma Rousseff disputava as eleições.
A revista publicou que o doleiro preso Alberto Youssef, preso na Operação Lava Jato, teria dito em depoimento que Dilma e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sabiam do esquema de desvio de dinheiro público da Petrobras. A publicação precisou se retratar.
Sem o direito de resposta, mas para se proteger de calúnias, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva precisou utilizar suas redes sociais para se defender. Além disso, ele também tem utilizado a prática de acionar o veículo responsável pela publicação e o jornalista na Justiça.
(com informações da Agência PT de Notícias)
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