O novo estatuto do Instituto Técnico de Polícia, que passa a ser denominado Instituto Técnico de Perícia (Itep/RN), foi votado em regime de urgência e aprovado por unanimidade pelos parlamentares na sessão plenária desta terça-feira (31).
O deputado Fernando Mineiro (PT) comemorou a vitória dos servidores, cuja luta tem acompanhado ao longo dos últimos anos. “Mais do que uma mudança de nome, está se criando o órgão com esta lei. Fico muito feliz ao saber que o sindicato, servidores e governo cederam para se chegar a um consenso”, disse o parlamentar. “Sei que tenho minha parcela de contribuição”.
A mensagem do governo chegou à Casa na segunda-feira (30), entregue pessoalmente pelo governador em exercício, Fábio Dantas (PCdoB), ao presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).
A mensagem foi analisada em sessão conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho e Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e recebeu emenda modificativa estendendo os direitos dos servidores do órgão aos servidores públicos cedidos de outros órgãos que já atuavam na instituição há mais de três anos.
O documento é fruto de estudos técnicos para um funcionamento ideal do órgão. Além do próprio governo, as discussões para a elaboração do documento contaram com a participação de servidores e de representantes classistas. A fim de se adequar às vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sofreu supressões para evitar a criação de novas despesas com pessoal. A nova lei orgânica do Itep promove uma reestruturação dos cargos em comissão e a previsão de que o provimento dos cargos, tanto mediante concurso como nas progressões verticais, se darão apenas por lei específica em conformidade com o art. 169 da Constituição Federal.
*Com informações da Assessoria da ALRN
Nenhum comentário:
Postar um comentário