Os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição 241 foram debatidos na tarde desta segunda-feira (24), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, em audiência pública proposta pelo deputado estadual Fernando Mineiro (PT). Na ocasião, o parlamentar mostrou o que teria acontecido com os recursos destinados à educação, saúde, segurança pública e Bolsa Família no RN, no período de 2006 a 2015, se o Estado tivesse adotado os critérios da PEC.
“Não estamos propondo um debate para opor bem e mal. Trata-se da desvinculação de recursos para financiar importantes políticas públicas. Trata-se de um debate que não vem sendo feito adequadamente. É o papel do Estado que está em jogo e a maioria das pessoas – até por desconhecer os impactos negativos na vida delas – acredita que essa PEC vem para redimir os problemas do Brasil”, destacou Mineiro.
Em tramitação no Congresso Nacional, a proposta prevê um teto para os gastos públicos, congelando as despesas – que só podem ser atualizadas com a correção da inflação – por 20 anos. Representantes de classe enxergam na medida o desmonte dos serviços públicos, que seriam afetados com a falta de recursos.
Para a professora Magna França, do Centro de Educação da UFRN, a PEC é um revés à ideia de se investir 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro na educação. Ela sugeriu a tributação em grandes fortunas e auditoria na dívida pública para identificar o rombo das contas públicas, de maneira a não penalizar a educação.
Na saúde, Ion Andrade, médico e professor de Epidemiologia e Saúde Coletiva, destacou que a situação dos usuários deverá ser agravada. Para ele, a PEC tem caráter antinacional, ao promover o Estado mínimo. Já a professora de Serviço Social Íris de Oliveira falou sobre o grande impacto da PEC na área da assistência social.
Além dos docentes, participaram do debate representantes do escritório estadual da Central Única de Trabalhadores (CUT); da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB) e da Central Sindical e Popular (CSP Conlutas). O entendimento de todos é de que a PEC 241 representará um retrocesso nas políticas públicas do Brasil.
Dados comparativos
Na audiência, foram apresentados dados de simulações do que teria acontecido com os recursos destinados à educação, saúde, segurança pública e Bolsa Família no RN, no período de 2006 a 2015, se o Estado tivesse adotado os critérios da PEC 241.
No Bolsa Família, teriam sido gastos 41% menos recursos; em educação, 28%; em saúde, teriam sido gastos 39% menos no montante e em segurança pública, 32%.
Confira nas tabelas a seguir:
Com informações da ALRN
Foto: Vlademir Alexandre
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