Sinte Regional de Canguaretama denúncia município de Arez ao Ministério Público

fevereiro 02, 2017Senador Georgino Avelino Minha Cidade

Sinte/RN Regional de Canguaretama denúncia ao Ministério Público os municípios que compõem a Regional.

O Sinte Regional de Canguaretama, denunciou nesta quarta - feira 01 de Fevereiro, o município de Arez ao Ministério Público, e pede providências no sentido de que o poder executivo cumpra a Lei, realizando concurso público, nos casos emergenciais, realize processo seletivo. Finaliza a coordenadora geral Telma Alves.

O Sinte, Regional de Canguaretama denunciou ao MP, que tomou conhecimento da "tentativa da Administraçõo Pública municipal de "Contratar funcionários", ferindo assim o que preceitua o artigo;

"Art. 37. CF II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre nosos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;"
Finalizou a coordenadora geral Telma Alves

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