O Ministério Público do RN acatou pedido do deputado Fernando Mineiro (PT) e instaurou inquérito para investigar o impacto financeiro do projeto, incluído no pacote fiscal do Governo do Estado, de anistiar a maior parte das dívidas com o extinto Sistema Financeiro Estadual. Na portaria publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (01), o promotor Afonso de Ligório manda expedir ofícios estabelecendo prazo de dez dias para a Emgern (Empresa Gestora de Ativos do RN) e o Gabinete Civil do Estado fornecerem informações sobre os valores envolvidos.
De acordo com o projeto encaminhado à Assembleia Legislativa na Mensagem 159/2017, o Governo do RN renunciaria a até 95% dos encargos das dívidas acumuladas com os bancos BDRN e Bandern, que encabeçavam o SFE e foram liquidados extrajudicialmente pelo Banco Central há quase trinta anos. Na discussão do projeto, que prevê ainda a extinção da EMGERN, o deputado Fernando Mineiro já alertara para a falta de informações sobre o montante da dívida e da renúncia proposta, bem como sobre o real impacto nas contas do governo num momento em que nem os salários dos servidores são pagos em dia.
“O inquérito chega em boa hora, para jogar luz sobre o assunto e esclarecer, por exemplo, de que valores estamos falando e qual é o real perfil da dívida. O projeto está parado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia justamente pela falta de informações”, disse Mineiro.
Ele já havia solicitado as informações diretamente à Emgern, em reunião com representantes da Procuradoria do Estado e da própria empresa, que alegou precisar de tempo para fazer o levantamento. Além do ofício ao Ministério Público, Mineiro pediu que o Tribunal de Contas do RN também investigue o assunto, durante audiência com o presidente da Corte, Gilberto Jales (foto). “Estou aguardando o posicionamento do Tribunal de Contas, e espero que isso aconteça antes da consumação do fato”, afirmou.
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