"Lei das prisões" causa polêmica

A partir de amanhã, mais de três mil presos em regime cautelar na Paraíba poderão deixar a vida entre grades e voltar às ruas. O benefício poderá ser concedido com base na Lei nº 12.403/11, sancionada pela presidente Dilma Roussef, que prevê a prisão preventiva como último recurso para autores de crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima inferior a quatro anos. Em resumo, o juiz só deverá decretar prisão preventiva se o cidadão já tiver sido condenado por outro crime doloso ou se tiver praticado violência doméstica ou familiar, em casos de crimes com pena prevista até quatro anos.

Três mil presos em regime cautelar na Paraíba podem ser beneficiados com a lei, que entra em vigor amanhã. Foto: Fabyana Mota/ON/D.A Press.

"Antes de decretar a prisão preventiva, o juiz deve analisar a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas. De acordo com a Constituição Federal, a prisão deve ser sempre a exceção, o último recurso. A regra é a liberdade", explicou o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Paraíba (OAB-PB) e vice-presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da entidade, Genival Veloso. As alterações no Código de Processo Penal, entretanto, vêm causando polêmica entre autoridades que trabalham diretamente com o cumprimento da lei. Há um temor de que a substituição das prisões preventiva e temporária por medidas cautelares aumente a sensação de impunidade entre a sociedade.

Em todo o Brasil, há cerca de 500 mil pessoas presas, mas, deste total, 40% são presos processuais, que poderão ser beneficiados com as mudanças na lei. A Paraíba, atualmente, tem uma população carcerária de mais de 8 mil detentos. Deste universo, cerca de 3 mil são presos provisórios. Isso significa que 37% dos detentos que estão nas celas dos presídios paraibanos estão cumprindo pena antes mesmo de serem condenados. A porcentagem de mulheres presas em regime cautelar no estado chega a ser ainda maior: 53%.

Com as mudanças na lei, o secretário da Administração Penitenciária da Paraíba, Harrison Targino, pretende desafogar o sistema carcerário do estado e possibilitar a ressocialização dos detentos acusados de praticarem crimes de menor potencial ofensivo. "Estamos num país de presos provisórios, que são 'condenados' antes do julgamento definitivo, pois encaramos a prisão preventiva como pena. Com as novas mudanças, o cidadão que cometeu um pequeno delito não será jogado num presídio, que faria dele um bandido ainda pior, mas submetido a medidas cautelares, que permitem uma chance real de ressocialização", comentou.

De acordo com o secretário, o Brasil tem a 3ª maior população carcerária do planeta, mas as mudanças na lei podem reverter este quadro. "Duplicamos a população carcerária nos últimos dez anos, mas não dobramos o números de escolas, nem de hospitais construídos", constatou Harrison, que encara a 'lei de medidas cautelares' como um desafio. "Nossa luta é para estancar o aumento da população carcerária, resultado de uma cultura de aprisionamento e de um sentimento social de vingança, reforçada por uma cultura jurídica que coloca atrás das grades cidadãos que, até o julgamento,não podem ser considerados culpados", reforçou. 

Fonte: jornal o  norte