CEPAC participa da 1ª Conferência Territorial de ATER



O CEPAC participou e mobilizou os agricultores familiares do Território Terra dos Potiguaras para a 1ª Conferência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural –CNATER. Todas as etapas, territoriais, buscam elegem delegados para as etapas estadual e Conferência nacional. Na ocasião, o assessor Jair Macedo, foi eleito como delegado para conferencia estadual, que acontecerá nos dias 15 e 16 de março, 
em Natal. Estes eventos constituem-se numa importante referência no processo de 
implementação da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - PNATER e na efetivação dos instrumentos previstos na Lei de ATER, 12.188 de 11 de janeiro de 2010 e suas regulamentações.

O vento teve como tema: ATER para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária e o Desenvolvimento Sustentável do Brasil Rural, com o objetivo Propor diretrizes para o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – PRONATER. Portanto, o CEPAC tem como finalidade de contribuir para o dialogo e propor uma assistência técnica universal de qualidade que atenda a demanda da agricultura familiar para que continue gerando renda e melhorando a vida das famílias camponesas.
A conferencia aconteceu no dia 27 de fevereiro de 2012, no Centro de Treinamento da EMATER- São José do Mipibú-RN. Participaram mais de 150 pessoas, representantes dos Governos, Federal, Estadual, Prefeituras, agricultores familiares e prestadores de serviços de ATER.


Terceiro repasse do FPM será de R$ 1,1 bi, mais de R$ 6 bi foram repassados no mês

do CNM
Último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de fevereiro será repassado as prefeituras nesta quarta-feira, dia 29. Com o desconto do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), o montante chega a R$ 1.196.154.995,90. Sem a retenção, o valor será de R$ 1.495.193.744,88.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que o repasse será 21,5% maior do que a estimativa divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no começo do mês. Se comparar com o mesmo período do ano passado, o aumento passa dos 39%, em termos nominais – sem o desconto da inflação no período.

Ao somar os três depósitos, o FPM de fevereiro somará R$ 6,8 bilhões. O levantamento da CNM aponta valor 21% maior do que o repasse de janeiro deste ano. E ao comparar com o mesmo mês do ano passado, o crescimento chega a 11,7% em termos nominais.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, esclarece que o bom desempenho do mês é reflexo da boa arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de janeiro, que registrou crescimento de 3,5% em relação ao mesmo período de 2011. Desde o primeiro repasse do ano até agora, o FPM acumula R$ 12,5 bilhões. E o levantamento da entidade indica crescimento de 5,9%, em relação ao mesmo período de comparação.

Para março, a Receita Federal estima repasse total de R$ 4,8 em valores brutos – com o desconto destinado ao Fundeb. Ziulkoski explica que a redução já era esperada, devido ao grande montante de fevereiro. No entanto, mesmo se a previsão se concretizar, a arrecadação do terceiro mês do ano será maior que o mesmo mês do ano passado.
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Pedreiro encontra pepino de 25 kg no quintal da casa no Pará

Pedreiro Osmarim Almeida carrega pepino gigante de 25 quilos (Foto: Reprodução/TV Liberal)
O pedreiro Osmarim Silva de Almeida, 49 anos, encontrou um pepino de 25 kg no quintal de sua casa em Breu Branco (PA). A hortaliça foi plantada em novembro passado e atingiu 92 cm de comprimento e 65 cm de largura, segundo ele.
"Resolvi não colher ainda. Quero fazer isso neste sábado [2]. O pepino começou a ficar grande logo no primeiro mês. Foi quando eu vi que o pepino estava crescendo além do normal. Resolvi deixar lá para ver até onde o pepino crescia. Agora não dá mais, vou tirar do pé", disse Almeida.
Ele jura que não usou qualquer tipo de adubo especial para ajudar o pepino a crescer além do normal. "Olha, foi um vizinho meu que trouxe essa semente no ano passado. Ele disse que era um pepino maior do que os de costume, mas nem ele fazia ideia que poderia crescer tanto", afirmou o pedreiro.
A residência de Almeida, que é casado com Carmelita de Carvalho, 46 anos, virou ponto turístico na cidade. "É o assunto de todos os lugares. Todo mundo está falando no meu pepino, de como ele ficou grande", brincou o pedreiro.
Almeida afirmou que vai "cortar" o pepino no sábado e distribuir a semente para quem quiser plantar também. "Veio uma engenheira agrônoma aqui e falou que o pepino já está maduro e que eu já podia cortá-lo. Vai virar salada. Faço aniversário no dia 8 [de março] e infelizmente não vai dar tempo de esperar para usar no vinagrete para o churrasco."
O pedreiro e sua mulher também plantam cebola, cebolinha, coentro e outros temperos na horta que têm no quintal de casa. "Só o pepino cresceu além da conta", disse Almeida.
Do G1




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Chamada de ‘teletubbie’, menina de 13 anos esfaqueia colega no DF

Menino leva facada após dar apelido a colega (Reprodução/TV Globo)Uma adolescente de 13 esfaqueou um menino da mesma idade no início da tarde desta terça-feira (28) dentro do Centro de Ensino Fundamental 3 de Planaltina, no Distrito Federal. A vítima teve lesões leves no peito e nos braços, mas não corre risco de morte.
De acordo com a chefe da Delegacia da Criança e do Adolescente, Mônica Ferreira, a agressão teria sido motivada por um apelido dado à menina em referência ao tamanho das orelhas dela.
“Ela afirmou que colocaram nela um apelido que ela não gostou – ‘teletubbie’, devido a suas características físicas. Ela disse em depoimento que sua intenção era mesmo matar a vítima por causa do bullying”, disse a delegada. De acordo com a polícia, a adolescente usou uma uma faca do tipo peixeira encontrada em casa para a agressão.
A garota, que está na 5ª série, também afirmou que era alvo constante de piada e brincadeiras por parte de seus colegas de turma. Segundo a polícia, em agosto do ano passado ela formalizou uma reclamação contra a vítima na direção da escola.
O coordenador da regional de ensino de Planaltina, Misael Barreto, disse que o CEF 3 não tem um histórico de violência e que vai apurar as denúncias de bullying. “Discussões entre alunos são normais, isso acontece. Não temos registro de nada que chamasse a atenção da direção da escola”, afirmou.
A delegada informou que a garota vai ser autuada em flagrante por ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio e deve ser encaminhada ao Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) ainda nesta terça.
“Possivelmente ela deve ser ouvida pela Vara de Infância amanhã, e a Vara vai estipular a medida protetiva em que ela vai ser enquadrada. Por conta da gravidade do crime, ela pode pegar até três meses de internação.”
A delegada Mônica informou que a adolescente tinha passagens por ameaça e furto em residência, ambas registradas em dezembro do ano passado.

Faca usada por adolescente de 13 anos para atingir colega de turma da mesma idade em Planaltina, no DF (Foto: Rede Globo / Reprodução)Faca usada por adolescente de 13 anos para atingir colega de turma da mesma idade em Planaltina, no DF (Foto: Rede Globo / Reprodução)Fonte: G1

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Agentes penitenciários do Raimundo Nonato evitam fuga em massa


Os agentes penitenciários do Presídio Provisório Raimundo Nonato Fernandes, localizado na Zona Norte de Natal, descobriram um buraco que estava sendo cavado no refeitório do pavilhão A, nessa terça-feira (28), e evitaram mais uma fuga na unidade prisional.

A escavação havia sido iniciada pela manhã e segundo os agentes, caso os presos continuassem cavando, durante a noite chegariam à área externa. O pavilhão abriga 150 presos.

No início de janeiro passado, os agentes descobriram outro túnel e evitaram mais uma fuga no presídio.

Fonte: nominuto.com


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Beneficiários do Bolsa Família têm até hoje para regularizar cadastro

Os beneficiários do Programa Bolsa Família que não receberam os recursos no mês de janeiro por falta de atualização de cadastro têm até hoje (29) para regularizar a situação e voltar a sacar o dinheiro. Caso contrário, o pagamento será cancelado.

Para desbloquear os recursos, os beneficiários, que tinham até o dia 31 de dezembro para regularizar a situação, devem procurar as prefeituras.

A atualização cadastral é feita anualmente para todas as famílias que completam dois anos sem alteração ou confirmação em seus cadastros. Trata-se de um mecanismo de controle que permite aos gestores identificar mudança de endereço ou de renda, localização da escola dos filhos para acompanhamento da frequência escolar e composição familiar.

O Programa Bolsa Família atende 13,3 milhões de famílias brasileiras com renda por pessoa até R$ 140 por mês. Os valores do benefício variam de R$ 32 a R$ 306. Para garantir os recursos, é preciso manter os filhos na escola, a agenda de saúde em dia e atualizar os dados cadastrais pelo menos a cada dois anos.

O ministério informou que as famílias que não cumprem esse prazo são identificadas e passam a receber avisos nos extratos bancários de pagamento. Caso tenham os benefícios bloqueados, recebem nova mensagem orientando-as a procurar a gestão municipal.
Fonte: Nominuto.com


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Prefeito autoriza obras que ampliam cabines de imprensa no Nazarenão

Foto: Google

Da redação do DIARIODENATAL.COM.BR
Com o objetivo de acomodar melhor profissionais da imprensa que trabalham nos jogos no Estádio Municipal José Nazareno do Nascimento, o prefeito Júnior Rocha autorizou a construção de novas cabines no Nazarenão. Na manhã desta terça-feira (28), o prefeito Júnior Rocha acompanhado de assessores visitou as instalações no espaço onde deve ser construído. Para Goianinha é muito importante ter essa visibilidade na mídia espontânea. Nós já recebemos os torcedores de braços abertos, vamos fazer o mesmo com os comunicadores, destaca.
 
As novas cabines de imprensa serão construídas no alto das arquibancadas construídas recentemente, em frente as cabines que já existem, mais precisamente no Setor 7. A construção deverá ser iniciada logo após o processo licitatório e a obra deverá ficar pronta em aproximadamente um mês. Para os comunicadores, o espaço será ideal visto que logo abaixo das arquibancadas, está sendo concluída a obra com novos banheiros e espaços para lanchonetes.
Os dois espaços de cabine no Nazarenão deverão abrigar melhor os profissionais de televisão, rádio, jornais e blogs que fazem a cobertura dos jogos de futebol. O estádio de Goianinha sedia jogos do Palmeira, América e Alecrim no Campeonato Potiguar. E além disso, o time rubro vai disputar a Copa do Brasil no Nazarenão, a partir de março.


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TN e Receita tiram dúvidas sobre o Imposto de Renda

O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda será aberto amanhã, dia 1º, e encerrado no dia 30 de abril. Durante todo esse período, a TRIBUNA DO NORTE vai publicar a coluna Pergunte ao Leão, em que técnicos da Receita Federal responderão as dúvidas dos leitores relacionadas ao procedimento. As perguntas já podem ser enviadas para irpf@tribunadonorte.com.br. A mensagem deve conter nome, e-mail e telefone. A entrega da declaração poderá ser feita pela internet, por meio do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou por meio das agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, onde será possível entregar a declaração salva em disquete, para envio durante o expediente bancário.
Ana SilvaO programa para preencher a declaração e outras informações já estão disponíveis no site da ReceitaO programa para preencher a declaração e outras informações já estão disponíveis no site da Receita

Para preencher a declaração, é preciso fazer o download do programa que já está disponível no site da Receita. O comprovante de rendimentos é um dos documentos que o contribuinte precisará ter em mãos para fazer o preenchimento. Nesta quarta-feira, termina o prazo para as empresas entregarem aos empregados esse comprovante. Os dados contidos no documento, entre outros coletados pela Receita Federal, servem para o Fisco cruzar os dados e verificar se houve sonegação ou não. Segundo o supervisor do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir, a multa por documento não entregue até a data é R$ 41,43. 

A Receita lembra que a fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte está sujeita à multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do imposto sobre a renda devido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. Na mesma penalidade incorre aquele que se beneficiar de informação sabendo ou devendo saber da falsidade.

Contribuintes que receberam em 2011 rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 23.499,15 são obrigados a entregar a declaração. Aqueles que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a 40.000 reais também são. [Outros casos obrigam a entrega e respostas a outras dúvidas estão listados no site da Receita, no seguinte endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2012/default.htm].

Arrecadação federal cresce 7,58% no Estado

O imposto de renda pessoa física é hoje o segundo tributo federal mais arrecadado no Rio Grande do Norte, representando  20% dos valores recolhidos pela Receita Federal no estado. O primeiro é o Cofins, repassado pelas empresas, com participação de 26%. Em janeiro deste ano, a arrecadação global das receitas federais do estado - incluindo todos os tributos - atingiu R$ 400 milhões, o que representou uma variação nominal de 14,29% e um crescimento real de 7,58%, considerando-se a variação do IPCA no período, relativo a janeiro de 2011 (R$ 350 milhões).

Os números foram divulgados ontem pela Delegacia da Receita Federal em Natal. O crescimento real da arrecadação no RN superou o desempenho da nacional, que foi de 4,77% no período em análise. Excluindo a contribuição previdenciária, a arrecadação alcançou em janeiro R$ 253 milhões, representando um aumento nominal de 18,22% e real de 11,29% ante janeiro do ano anterior (R$ 214 milhões). 

A arrecadação do Imposto de Importação cresceu 237,76% no período. Foi a que mais avançou, entre os tributos. O resultado, segundo a Receita, foi estimulado pelo aumento de importações de máquinas e equipamentos e por uma conjugação de fatores cambiais e tributários como, por exemplo, o aumento nas alíquotas médias efetivas do Imposto de Importação e do IPI vinculado, 1,55% e 11,17%, respectivamente e aumento em 6,85% na taxa média de câmbio. No caso do Imposto de Renda, o crescimento registrado foi de 9,54%.



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Prefeitura deve pagar vale transporte de servidores O SINSENAT alega que o Município estaria efetuando descontos nos contracheques dos servidores e que não estariam recebendo as recargas.

O juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública determinou que o Município de Natal tome as providências necessárias para a efetivação da recarga dos cartões de vale transporte dos servidores do Município representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal-SINSENAT, no prazo de dez dias, contados da notificação da Prefeita, sob pena de execução da tutela específica ou do resultado equivalente, sem prejuízo da adoção das providências pertinentes contra a Prefeita por descumprimento de ordem judicial (no âmbito criminal, improbidade e ação interventiva).

A determinação judicial atende ao pedido feito pelo Sindicato, que alegou que o Município estaria efetuando os descontos nos contracheques dos servidores da parcela do vale transporte imputável a este, mas, de outra parte, apesar do desconto, os servidores não estariam recebendo as recargas respectivas nos seus cartões de vale transporte.

Por estes fatos, ajuizou ação judicial visando obter, já liminarmente, que o Município de Natal se abstenha de descontar os vales transportes dos servidores, quando efetivamente e no prazo legal tenha feito o repasse dos créditos respectivos, pedido este a ser confirmado no mérito juntamente com a restituição dos valores dos descontos já efetivados, sem que houvesse a carga dos créditos do vale transporte em favor dos beneficiários.

O SINSENAT pediu nos autos ainda a obrigação do município de cumprir a Lei do Vale Transporte, descontando a parte devida aos servidores, contudo cumprindo a sua parte de complementação e efetivo carregamento dos cartões dos servidores possibilitando os benefícios concedidos pela lei (Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985).

Já o Município de Natal afirmou que não há elementos de verossimilhança suficientes para o deferimento da liminar e que seu deferimento neste momento seria prematuro.

De acordo com o juiz, como pode se notar, são duas situações que o Município teria completo "domínio do fato" para, na oportunidade de manifestação preliminar concedida, ter apresentado prova documental demonstrando ou que não estava procedendo o desconto nos contracheques dos servidores; ou que estava havendo a recarga dos vales em favor dos servidores. Porém, nada disso foi demonstrado.

O magistrado ressaltou que o Município, nas alegações preliminares, em momento algum rebateu que as situações apontadas nos autos não correspondem a verdade. Nem poderia, já que existe uma ação ajuizada pelo Município contra o SETURN, também em curso naquele juízo, onde o Município admite que não estaria efetuando o repasse mensal ao SETURN, relativo aos vales transporte dos servidores, sob o fundamento de que as empresas filiadas ao SETURN seriam devedoras de ISS para com o Município e, por conseguinte, não poderiam receber os créditos respectivos, apresentando como pretensão que o juiz determinasse a compensação dos créditos que o Município afirmava ter com o valor dos repasses mensais acertados com a SETURN.

Para o juiz, isso demonstra suficientemente que o Município de Natal, ao descumprir a obrigação de repassar a contraprestação mensal ao SETURN relativa ao vale transporte dos servidores, está descumprindo sua obrigação de fornecer vale transporte aos servidores nos termo da Lei Federal 7418/85, com extensão, na legislação local, aos servidores do Município.

Segundo ele, o risco da demora é inerente à situação na medida em que os servidores que fazem opção pelo vale transporte são justamente aqueles que percebem a remuneração muito baixa (já que o desconto de até 6% quando incide sobre salários elevados mostra-se desvantajoso ao servidor - 6% de R$ 5000,00 é R$ 300,00, valor muito maior do que o que o servidor pagaria por 40 conduções/mês), havendo elevado risco de inviabilizar o transporte destes servidores ao trabalho.

“Observe-se que não se trata de conceder um benefício novo aos servidores (que encontraria impedimento na Lei 9494/97), mas sim, de determinar ao Município que cumpra as obrigações prestando o benefício deferido ao servidor, qual seja, a concessão do vale transporte”, decidiu. (Processo nº 0806193-80.2011.8.20.0001)

 
nominuto.com

Por Tribunal de Justiça