Governo do Estado repassa valores integrais do TJ e MP

O Governo do Estado afirmou ontem, por intermédio do secretário de Comunicação, Alexandre Mulatinho, que repassará  "conforme acordado com Tribunal de Justiça (TJ/RN) e Ministério Público (MPE)" os duodécimos do mês de novembro. A medida do Executivo, pelo menos no que concerne ao Poder Judiciário potiguar, será em cumprimento à determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que determinou o pagamento dos montantes de forma integral.  

Ana Silva

Tribunal de Justiça receberá mais de R$ 50 milhões, referentes ao repasse do mês de novembro

Ontem, ofício da Secretaria de Planejamento e das Finanças (Seplan) informou aos representantes do TJ e MP a confirmação das transferências financeiras. Ao Tribunal de Justiça do RN caberá o montante orçamentário de R$ 57.469.491,45. 

Se forem atendidos os valores integrais do Ministério Público Estadual, o total será superior a R$ 19 milhões. Os valores estão definidos no Orçamento do Estado de 2012. 

O ministro Ricardo Lewandowski já havia deferido parcialmente o requerimento assinado pela desembargadora Judite Nunes, quando ordenou no final de outubro que a governadora Rosalba Ciarlini efetuasse o imediato repasse do exercício financeiro do mês. 

O TJ/RN solicitou o remanescente de R$ 14.293.084,76 do mês de setembro; R$ 72.180.518,27 de atrasados de junho a agosto (valor que poderá ser parcelado em três vezes); e que seja feita a transferência integral dos meses de outubro a dezembro. Os atrasados, no entanto, não foram acatados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, que atendeu parte do pedido de medida liminar. Com isso, a decisão envolveu os repasses integrais de outubro, novembro e dezembro.

Recursos 

O Governo do Estado tem argumentado que,  para justificar  a frustração dos repasses até agora constatados, que há uma queda considerável no Fundo de Participação dos Estados (FPE), a principal fonte de receita.  Com isso, destacou em entrevista recente o controlador, Anselmo Carvalho, não estava sendo possível transferir ao Judiciário o montante tal qual foi aprovado no Orçamento Geral (OGE). Os desembargadores  argumentaram que um somatório de dificuldades têm afetado também parte dos contratos firmados, além da impossibilitar o investimento em estruturas necessárias . O Governo alega, por outro lado, que os problemas somados pelo TJ/RN são uma realidade ainda mais visível no âmbito do Poder Executivo.

Nas discussões do orçamento de 2013, um novo embate entre Governo, TJ/RN e MPE já foi iniciado com a apreciação da peça na Assembleia Legislativa. O Poder Judiciário, Ministério Público e também o TCE reivindicam um acréscimo de R$ 142,3 milhões nos orçamentos previstos para 2013. Os deputados, por sua vez, já avisaram a impossibilidade de atenderem o pleito na integralidade. De acordo com o relator, deputado José Dias (PSD), os parlamentares pouco podem fazer dentro de um financeiro "apertado", da forma como o que foi enviado para o legislativo. "Se elevarmos uma determinada rubrica temos que descobrir uma outra igualmente importante, então isso tem que ser feito junto com o próprio Governo", comentou José Dias.

da TN