O Ministério Público acatou representação do deputado Fernando Mineiro (PT), que denuncia o descumprimento pelo Governo Rosalba (DEM) da aplicação mínima de 25% das receitas resultantes de impostos e transferências de impostos para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
A portaria foi publicada na edição desta quinta-feira, 5, do Diário Oficial do Estado. O MP vai instaurar Inquérito Civil Público para apurar a responsabilidade da governadora, diante de possível ato configurador de improbidade administrativa.
Mineiro apresentou denúncia ao Ministério Público no dia 5 de agosto, demonstrando que o governo estadual deixou de aplicar R$ 165 milhões para atingir o mínimo obrigatório em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em 2011 e 2012. O parlamentar usou como base os Relatórios Anuais das Contas do Governo, elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).
De acordo com os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, publicados pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan) bimestralmente no Diário Oficial, foi constatado que no primeiro semestre de 2013 esse descumprimento está se repetindo.
Fernando Mineiro será entrevistado amanhã (6) no RN Acontece, da Band Natal. O programa começa às 13h30.
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