O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Aderson Silvino, disse ao Jornal de Hoje que a proposta orçamentária do governo para o Tribunal de Justiça é “irreal” e que o órgão apelará para que os deputados modifiquem a proposta de modo a atender o Judiciário. “Nossa estratégia é o diálogo. Os valores previstos não contemplam o custeio do Tribunal de Justiça e, na realidade, fazem uma projeção irreal dos gastos do Judiciário”, afirmou.
O presidente do TJ disse ainda que vai aguardar a manifestação da Assembleia Legislativa, a quem cabe analisar o orçamento. “Vamos apresentar a nossa situação financeira aos deputados, e estamos certos que teremos a atenção deles à realidade que enfrentamos. Não há como manter o Poder Judiciário com o orçamento proposto”, afirmou.
O orçamento 2014 do Governo do Estado, que chegou esta semana à Assembleia Legislativa, para ser discutido e aprovado pelos deputados estaduais, retira recursos da ordem de R$ 94,3 milhões do Tribunal de Justiça. Ao todo, o órgão havia solicitado R$ 827,6 milhões, mas o governo concedeu R$ 733,2 milhões.
A Assembleia Legislativa e o Ministério Público também tiveram cortes significativos em seus respectivos orçamentos. O Legislativo solicitou R$ 325,5 milhões, mas o executivo deu R$ 250,4 milhões – diferença de R$ 75 milhões. O MP quis R$ 289,04 milhões, mas a administração ofereceu R$ 227,5 milhões – diferença de R$ 61,5 milhões.
O governo destinou R$ 230 milhões a menos do que pediam Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Ministério Público. Os deputados têm até 15 de dezembro para aprovar qualquer modificação ao orçamento. As conversas e negociações estão apenas começando.
ORÇAMENTO
Para 2014, o orçamento estadual será de R$ 11,9 bilhões, um crescimento de 8,1% em relação ao orçamento de 2013, que foi de R$ 11,03 bilhões. A peça foi lida em sessão legislativa e está sendo processada para ser publicada no Diário Oficial do Estado.
Na próxima semana, o texto deverá chegar à Comissão de Fiscalização e Finanças, que se reúne às quartas-feiras. A expectativa é que a discussão sobre o orçamento comece a partir da designação do relator, com o estabelecimento do cronograma para discussão.
A Comissão de Finanças e Fiscalização é presidida pelo deputado Tomba Farias (PSB) e tem como membros os deputados Raimundo Fernandes (PMN) e José Dias (PSD). No ano passado, representantes do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado procuraram a Comissão de Fiscalização e Finanças para apresentarem suas contrapropostas.
Para tentar minimizar as perdas, a estratégia, tanto do TJ, quanto do MP, será o diálogo e a negociação política. “Naturalmente, a Assembleia Legislativa será procurada esse ano e vai intermediar para que se chegue a um meio termo. Nem o que os poderes querem, e nem o que executivo quer. Vai ser o que for possível a Assembleia alterar. E, como sempre, a Assembleia procurará resguardar os recursos para áreas cruciais, atendendo à população, como sempre faz, observando critérios”, explicou uma fonte legislativa.
Rinaldo: “Não vamos aceitar de maneira nenhuma esse orçamento”
O procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, disse que o Ministério Público não poderá trabalhar em 2014 com um orçamento mais enxuto do que o que foi em 2013. “O que não pode de maneira nenhuma, e o que nós não vamos aceitar, é esse corte que foi feito já para o orçamento do próximo ano. Esse valor que foi encaminhado nós não vamos aceitar”, afirmou.
Ele declarou que irá buscar a via da negociação, tanto com a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) quanto com os deputados estaduais. “Claro que vamos tentar dialogar com a própria governadora, para rever isso aí. E vamos expor à AL, que não é aceitável essa proposta do Executivo em relação ao nosso orçamento. É lógico que nós vamos ter todas essas gestões políticas. Elas vão necessariamente ocorrer. Com a própria governadora, mas também com o legislativo. De modo a poder reverter isso. A gente não pode trabalhar o próximo ano com orçamento menor do que foi esse ano”, afirmou.
Rinaldo disse que a solução está com os deputados, que irão analisar a peça orçamentária. Entretanto, ele também aposta num acordo com Rosalba. “São os deputados, mas pode haver o próprio acordo com a governadora. Para que haja a modificação”, disse o representante do Ministério Público, considerando “lamentável” que o problema se repita este ano. “Uma coisa é dificuldade de caixa, outra é orçamento. Dificuldade de caixa diz respeito à gestão. Orçamento diz respeito à geração de receitas e planejamento de gastos”.
Segundo Rinaldo, o MP tem se planejado dentro de seu orçamento. “A gente não pode é aceitar que por conta de dificuldades de gestão do caixa pelo Executivo isso acabe influenciando no nosso. O Executivo tem que resolver os problemas dele, sem avançar no orçamento das demais instituições”.
Para deputado estadual, peça orçamentária do Governo continua sendo “faz de conta”
Para o deputado estadual Fernando Mineiro, estudioso do orçamento, o orçamento deste ano traz os mesmos vícios e defeitos de anos anteriores, o que significa, segundo ele, que a peça é um “faz de contas”, já que o executivo pode modificar boa parte dele ao bel-prazer. Para Mineiro, o ideal seria a Casa discutir e alterar a proposta, de modo a que o que seja aprovado vigore efetivamente e seja executado pelo executivo.
O governo está solicitando margem de remanejamento de recursos da ordem de 15% – atualmente essa margem é de 5%. Margem de remanejamento é o tanto do orçamento, em valor global, que o executivo pode remanejar – tirar de uma rubrica e destinar a outra – sem a necessidade de autorização legislativa.
O governo já manipula sem necessidade de autorização legislativa recursos oriundos de excesso de arrecadação, superávit, convênios, e os valores destinados a folha de pessoal, além das áreas de saúde, educação e segurança. “Significa que o orçamento é faz de conta. O governo pode mudar todo orçamento”, afirma o deputado.
Para ele, a AL pode modificar essa situação, desde que tome uma atitude. “A discussão do orçamento dos órgãos – TJ, MP e TCE – é secundária porque é uma peça de ficção. O governo pode simplesmente negociar e mudar. A Assembleia precisa mudar isso. Espero que façamos um debate mais qualificado sobre a questão do orçamento. Para não acontecer o que aconteceu no início do ano”, afirmou.
Mineiro sugere ainda a criação de uma comissão de deputados, visando discutir e fazer as alterações necessárias, com audiências públicas. Isso seria para agora, e não para dezembro, como geralmente acontece. “Essa situação do orçamento dos poderes é um bode na sala. Criar uma situação para depois fazer um acordo”, denunciou.
do JH
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