A Política Nacional de Habitação (PNH) é a forma do poder público universalizar o acesso à moradia digna para todo cidadão brasileiro. Ela também pode ser realizada pela iniciativa privada, desde que a prioridade seja as populações com maior déficit habitacional.
O Plano Nacional de Habitação (PlanHab) é uma das ferramentas para garantir a PNH. Ele traça estratégias de curto e longo prazo até 2023 e uma das suas principais ações é o programa Minha Casa, Minha Vida, criado em 2009 pelo Governo Federal. Trata-se do maior programa habitacional criado no País e incentiva a produção, aquisição e a requalificação de imóveis urbanos e rurais. Além da distribuição de renda e da inclusão social, também aquece o setor da construção civil e gera empregos. Até setembro deste ano, o programa tinha entregue mais de 1,8 milhão de unidades, além de outras 2 milhões já contratadas.
União estabelece diretrizes de desenvolvimento habitacional
A União é a responsável por instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano e habitacional, além de promover a demarcação de terras em seu próprio território.
Por meio do Ministério das Cidades, a União coordena ações do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e estabelece prioridades, estratégias e instrumentos para implementação da Política Nacional de Habitação de Interesse Social (PNHIS) e dos Programas de Habitação de Interesse Social (PHIS). Oferece ainda subsídios técnicos para a criação dos conselhos estaduais, do Distrito Federal, regionais e municipais sobre questões urbanas e habitacionais.
Outra responsabilidade da União no setor é a manutenção do sistema de informações que administra o cadastro nacional de beneficiários das políticas habitacionais e o controle da execução financeira dos recursos, por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), daCaixa.
Estados
Os estados atuam como articuladores das ações do setor habitacional em seu território e promovem a integração dos planos habitacionais dos municípios aos planos de desenvolvimento regional.
É dever dos estados também coordenar atividades integradas que exijam intervenções intermunicipais, em especial nas áreas complementares à habitação e de apoiar prefeituras na implantação dos seus programas habitacionais e políticas de subsídios para o setor.
Eles também se responsabilizam por elaborar as diretrizes de desenvolvimento urbano e o plano estadual de habitação, além de promover a demarcação de terras em seu próprio território e os programas de construção e melhoria das condições habitacionais.
Municípios traçam planos locais
Os municípios tem o dever de elaborar e definir o plano municipal de habitação, em conformidade com suas diretrizes de desenvolvimento urbano.
São também responsáveis por disciplinar os procedimentos de regularização fundiária dentro de seus limites e executar ações relacionadas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em seus territórios.
São eles também que aprovam o projeto de regularização fundiária, promovem a demarcação de terras de seu próprio domínio, os programas de construção e melhoria das condições habitacionais, o licenciamento urbanístico e ambiental e admitem a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, respeitando requisitos legais como leis ambientais e normas de defesa civil.
Distrito Federal
Na área de habitação, o Distrito Federal possui as mesmas atribuições que os municípios.
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