“Núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Dessa forma, o chamado Estatuto da Família trata de políticas públicas destinadas à “valorização da família”.
A exclusão das novas configurações familiares, como a união entre pessoas do mesmo sexo, foi alvo de protesto de parlamentares progressistas do PT, Psol e PCdoB que se revezaram na apresentação de requerimentos para adiamento de discussão e de votação da matéria, por serem contrários ao projeto, mas foram vencidos.
De acordo com a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a proposta afronta a Constituição Federal no seu parágrafo 5º, que versa sobre a igualdade de tratamento a todos os cidadãos sem discriminação de qualquer natureza. “É a incorporação do fundamentalismo comportamental e religioso. Esta é uma pauta regressiva nos direitos e nos costumes”, destacou.
Durante a sessão, a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que é membro da Comissão Especial, enfatizou a posição do partido no sentido da garantia e ampliação de direitos previstos no Código Civil brasileiro. Para a parlamentar, o projeto "é essencialmente intolerante diante da nova realidade, deixando excluídas das políticas públicas milhares de pessoas que vivem juntas pela afetividade.”
Opiniões
O deputado Bacelar (PTN-BA) defendeu que os homossexuais têm direito de receber igual proteção às famílias compostas por casais heterossexuais."Que país é este? Que sociedade é esta que estamos construindo? Seria mais fácil, talvez, substituir a Constituição pela Bíblia", disse o deputado. "[O projeto] está excluindo, punindo e discriminando a família formada por um casal homoafetivo. Está fomentando a intolerância. É isso o resultado desse projeto de lei", destacou.
Mais tarde, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou o texto do relator. Ela disse que "dá nojo" ler o texto e afirmou que o deputado usou apenas preceitos religiosos em seu relatório. "O seu parecer é péssimo. E acho que a Câmara dos Deputados é melhor do que isso", afirmou.
Retrocesso na Câmara, avanço no Judiciário
O Supremo Tribunal Federal (STF) havia aprovado por unanimidade, em 2011, que a união homoafetiva deveria ter os mesmos direitos que as de casais heterossexuais. A deliberação da Corte, retirando as expressões “homem” e “mulher” do Código Civil, permitiu o acesso de casais homossexuais a direitos como adoção, inclusão como dependentes em plano de saúde, herança, benefícios da Previdência, entre outros itens. “A família é a base da sociedade, e não o casamento”, destacou o relator Carlos Ayres Britto, à época.
No mesmo sentido, resolução obrigando os cartórios do país a registrar o casamento civil e união estável entre pessoas do mesmo sexo foi aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), representando um importante avanço dos direitos homossexuais.
Faltam aprovar destaques
Houve tentativa de encerrar o debate e concluir a discussão dos destaques ao Estatuto da Família, por parte da chamada Bancada Evangélica, mas foram iniciadas as votações no plenário da Câmara dos Deputados. O regimento interno da Casa prevê que nenhuma comissão pode votar projetos e destaques simultaneamente ao Plenário. Quatro destaques ao texto ainda precisam ser apreciados.
Do Portal Vermelho
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