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Mineiro: PEC 241 não é debate entre o bem e o mal, mas concepções de políticas públicas

outubro 14, 2016Senador Georgino Avelino Minha Cidade

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A PEC 241/2016, que congela os gastos públicos por 20 anos, voltou a ser debatida pelo deputado estadual Fernando Mineiro (PT), na sessão plenária desta quinta-feira (13). O parlamentar afirmou que os setores que precisam das políticas públicas é que pagarão a conta da reforma fiscal pretendida. “Não é um debate entre o bem e o mal, mas de concepções de políticas públicas e do papel do Estado”, alertou.

Para o petista, é evidente que existe uma crise, mas a saída não pode ser a redução dos gastos sociais. “Os juros de pagamento da dívida não serão reduzidos e consomem mais de 40% do nosso PIB, portanto é uma falácia dizer que sair da crise exige o sacrifício da sociedade”, lembrou.

Durante a sessão, Mineiro também destacou a manchete de hoje do Estadão “Nordeste terá pior seca dos últimos 100 anos” e criticou o conteúdo da reportagem. “Ao abrir a matéria, vi que se tratava de medidas que o ministro da Integração Nacional tomará no Nordeste. Sabem o que é? Uma ampla, profunda e intensa campanha publicitária para que a população não atribua ao governo Temer as consequências da seca”.

Para o deputado, é “inacreditável” que, assim como se busca interditar o debate da PEC 241 através de um bombardeio midiático, o mesmo aconteça com a questão da seca. “Ao invés de anunciar um conjunto de ações para diminuir os efeitos, o ministro anuncia campanha para mostrar que o fenômeno não é culpa do golpista Temer”, disse. “Claro que não é, mas as medidas para minimizar, sim. Por exemplo, os recursos para a Barragem de Oiticica, que vêm da União”, completou.

“Isto é consequência direta de um fato que evidentemente não sai nos jornais, que é o crescimento de cerca de 200, 300 mil por cento da verba publicitária, nos últimos dois meses, alimentando esse tipo de notícia”, revelou Mineiro.

PEC 241 e as políticas públicas

“Estamos vivendo um momento no Brasil de intensa propaganda, seguindo a cartilha já conhecida de repetição de uma mentira várias vezes até a população pensar que é verdade”, criticou o deputado. Ele citou o exemplo do debate da PEC. “Tem gente que pensa que é a salvação do país, por convicção ou pela intensa propaganda e por desconhecimento. Também pelo antipetismo, pelo ódio de classe que cega as pessoas. Peço que leiam o que está por trás da proposta”.

Mineiro lembrou que o mote da PEC foi anunciado há um ano, no lançamento do documento do PMDB “Uma Ponte para o Futuro”. “Nem existia a PEC 241 e eu já alertei para o que o texto dizia sobre desvinculação das políticas públicas, redução de recursos para áreas públicas e a lógica da privatização”, disse.

Efeito cascata

Mineiro ressaltou, ainda, que todos os deputados que vão aos bairros e aos municípios defendem melhorias para a saúde e a segurança, por exemplo. “Como vamos melhorar com a redução dos recursos, com o congelamento por 20 anos? Ou alguém acha que o congelamento é só sobre os servidores públicos?”, alertou. “Se esse critério já estivesse em vigor, não teríamos nenhum dos 21 campi do IFRN no interior nem as UPAs e não teríamos transformado a Ufersa”.

Para o parlamentar, há um bombardeio para fazer crer que as medidas da PEC 241 atingirão a todos de maneira igual para sair da crise, o que não é verdade. “Os prefeitos que tomarão posse em 2017 terão um grande problema. Como implementar aquilo que foi colocado em palanque diante do cenário de congelamento?”, questionou.

“Os prefeitos terão muita dificuldade para retomar obras paralisadas da área de Saúde, por exemplo. E essas medidas atingirão o pequeno e médio empresário, empresas que vendem remédios, insumos. É um efeito cascata”, lembrou. E comparou: “Qual país do mundo, não tendo ainda a universalização dos gastos públicos, adotou esse modelo de congelamento?”.

Foto: Eduardo Maia/ALRN

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