VALORIZAÇÃO! O Prefeito Antônio Bráulio da Cunha, chefe do executivo municipal da cidade de Arez/RN, publica o ato oficial que concede o REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, Docentes e Suportes Pedagógicos receberão no final do mês de fevereiro de 2017 os seus salários reajustados e ainda irão receber a diferença salarial referente ao mês de janeiro, com isso, a categoria terá um acréscimo de 15,28% no seu pagamento deste mês.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 529/2017 - GP
“Dispõe sobre a adequação da Tabela de vencimentos dos profissionais do magistério ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, conforme Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ /RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contidas no art. 5º da LCM nº 14/2011 e a LCM nº 16/2014.
DECRETA:
Art.1º. Fica autorizado a correção anual da remuneração mínima do profissional do magistério público da Educação Básica com jornada de 30 horas semanais adequando ao Piso Salarial Nacional do magistério definido pelo MEC, com percentual de reajuste do piso salarial de 7,64%, onde o mínimo será de R$ 1.724,10 (um mil , setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos) para o professor de NÍVEL I, Classe A (P- NI-A).
Art.2º. Feitas às comunicações legais, registra-se e publique-se.
Art.3º. Revogadas às disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.
Arez/RN, 30 de janeiro de 2017.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito Municipal
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