A Procuradoria-geral de Justiça do Rio Grande do Norte instaurou inquérito para investigar indícios de que o governador Robinson Faria (foto) cometeu crime de improbidade administrativa, ou seja, praticou atos ilegais ou em desacordo com os príncípios que regem a administração pública. O procurador-geral Eudo Leite baseou-se em acórdão do Tribunal de Contas do Estado, que reprovou por unanimidade as contas do Governo do RN em 2016, apontando, entre outras, duas irregularidades: suplementação orçamentária sem fonte de recursos comprovada e pagamento de despesas do Proadi (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial) por ofício, sem autorização orçamentária.
A portaria instaurando a investigação foi publicada sábado (27), no Diário Oficial do Estado. Robinson Faria tem 10 dias, após a notificação, para se manifestar por escrito a respeito dos fatos denunciados. Em nota oficial, o governador disse que encara com naturalidade a iniciativa do MP e que “prestará os devidos esclarecimentos, os quais foram igualmente prestados ao Tribunal de Contas em sede de pedido de reconsideração, e que, certamente, levarão ao arquivamento do inquérito civil e à revisão do entendimento do TCE/RN, a fim de reconhecer a regularidade nas contas apresentadas”.
Denúncias
De acordo com as informações do Ministério Público, o Governo do Estado utilizou em 2016 fontes de recursos não comprovadas para fazer suplementações orçamentárias no valor de R$ 131,5 milhões. “Os decretos que abriram tais suplementações informavam Fonte 100 como a origem dos recursos, e, no entanto, no exercício em análise não houve excesso de arrecadação nessa fonte”, afirmou Eudo Leite. A denúncia acrescenta que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico pagou R$ 67,8 milhões no âmbito do Proadi por meio de ofícios, sem autorização no Orçamento do estado.
Ainda segundo o Ministério Público, os poderes e órgãos do estado começaram o ano de 2016 com dívidas inscritas nos “restos a pagar” que somavam R$ 561,9 milhões, dos quais 92% eram do Executivo, chefiado por Robinson. comandado pelo governador. Ao final daquele exercício, com a soma dos restos a pagar em 2017, as dívidas passavam de R$ 1 bilhão. O crescimento, sublinhou o procurador-geral, “representa um risco à programação financeira do Estado, com impactos potenciais negativos sobre o planejamento e a execução das políticas públicas, vez que, embora não demande nova dotação orçamentária, caso não haja a devida disponibilidade de caixa decorrente do exercício anterior para arcar com esses pagamentos, o pagamento dos restos a pagar será feito com recursos financeiros dos exercícios posteriores, os quais devem ser destinados às despesas do respectivo orçamento em curso”.
Eudo Leite ressaltou que o governo cancelou pagamento de R$ 5.667.880,l5 de ‘restos a pagar’, o que, de acordo com ele, caracteriza enriquecimento ilícito do Estado, já que os prestadores de serviço cumpriram os contratos mas não receberam por isso.
O documento destaca também que o Governo do RN iniciou 2016 com as despesas com pessoal perfazendo 53,39% da Receita Corrente Líquida, ou 4,39% acima do limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas, em vez de se adequar à legislação, elevou os gastos com pessoal a 62,77% da RCL, “situação esta de descumprimento que, além das implicações legais, representa perda da capacidade de manutenção das outras despesas de custeio e perda da capacidade de investimento do Estado”.
Foto: Assecom Governo do RN
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