Aprovada por unanimidade dos vereadores
presentes na manhã desta quarta, a Lei já teria sido aprovada por uma das
comissões da casa legislativa, e obteu parecer favorável do cantábile da mesma.
A receita total é estimada no valor de R$ 24.844.762,19 (Vinte quatro milhões
oitocentos e quarenta e quatro mil setecentos e sessenta e dois reais e
dezenove centavos).
Incidirá como dedução sobre o
valor bruto da receita estimada para o exercício de 2019, à conta retificadora
que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente
público municipal,
em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de
R$ 3.284.762,19, deixando como Receita Líquida o valor de R$ 21.560.000,00.
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