BB reage à determinação para fim de exclusividade

Brasília (ABr e AE) - O Banco do Brasil (BB) emitiu nota ontem na qual rebate manifestação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça, que determinou na última quarta-feira a suspensão imediata, pelo banco, de qualquer contrato de crédito consignado com cláusula de exclusividade.

marcelo barrosoO crédito consignado é descontado da folha de pagamentoO crédito consignado é descontado da folha de pagamento

A diretoria do BB ressalta que tomou conhecimento da divergência por notícias da imprensa e diz que aguarda comunicação formal do Cade para analisar todos os aspectos da situação para adotar as providências jurídicas cabíveis.

O banco alega que segue o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), de que o assunto é objeto de regulamentação do Banco Central (BC), efetivada na Circular 3.522, de janeiro deste ano. Até então, o BC não estabelecia restrições para esse tipo de convênio. O BB enfatiza que, de janeiro em diante, nenhum contrato traz cláusula de exclusividade para o crédito consignado e reafirma a legalidade e legitimidade dos contratos vigentes de exclusividade do consignado, realizados até janeiro, ao contrário do entendimento do Cade, órgão antitruste do Ministério da Justiça, que decidiu abrir investigação contra o banco para apurar "possíveis irregularidades" nos contratos em vigor.

Segundo a Federação de funcionários públicos municipais e estaduais de 12 Estados (Fesempre), cerca de um milhão e meio de servidores públicos estão amarrados a uma só instituição financeira para obter crédito consignado, que é descontado automaticamente na folha de pagamento. Os servidores do Estado, no Rio Grande do Norte, questionam a exclusividade do banco. Em Natal, onde havia também exclusividade, a justiça concedeu liminar permitindo que os servidores contratem esse tipo de empréstimo também com outros bancos. Outros bancos também detém exclusividade nesse tipo de financiamento, no Brasil.

No caso do BB o Cade determinou que suspenda os contratos com exclusividade desse tipo imediatamente. Se não agir dessa forma após ser notificada oficialmente, a instituição terá de pagar R$ 1 milhão de multa por dia. Além disso, o órgão iniciará uma investigação na instituição para verificar, entre outros pontos, se houve abuso do banco na determinação da taxa de juros. O Cade determinou ainda prazo de 15 dias para o BB apresentar defesa, mas estipulou que a suspensão da cláusula de exclusividade deve ser imediata. O cancelamento terá de ser comunicado a cada um dos servidores públicos que têm contratos com o BB, e deve ser dada a possibilidade de o correntista quitar o financiamento e levar sua intenção de crédito para outra instituição.



do TN

Nenhum comentário:

Postar um comentário