CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SENADOR GEORGINO AVELINO/RN.
Rua Santo Antonio, 144 – Centro –
Senador Georgino Avelino/RN.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO
CONSELHO TUTELAR
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Senador
Georgino Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069/90 do (ECA) de 13 de
julho de 1990, Conforme a Lei Municipal nº: 012-A/2005 de 28 de dezembro de
2005 e pela Resolução nº: 01/2012 de 12 de novembro de 2012, que regulamenta a
eleição para formação do Conselho Tutelar deste Município. INSTITUI através deste ato, o Processo
Eleitoral relativo à gestão 2013 a 2015 dos Conselheiros Tutelares no Município
de SENADOR GEORGINO AVELINO/RN, e CONVOCAM os interessados a concorrerem ao
pleito, a realizarem suas inscrições no período de 08 a 22/01/2013, no horário das 08h00min às 14h00min, na Secretaria Municipal de Assistência
Social, Situada
a Rua Santo Antonio, nº 144 – Centro – Senador Georgino Avelino. A realização
da prova escrita será no dia 23 de fevereiro de 2013, na Escola Municipal Monsenhor
Pegado e o pleito acontecerá no dia 21/03/2013 nos seguintes locais: Escola Municipal Monsenhor Pegado no Centro de Senador Georgino
Avelino, e Escola Municipal Senador Jessé Pinto Freire no distrito de Carnaúba. O Conselho
Tutelar será composto por 05 (cinco) membros titulares e cinco suplentes,
escolhidos pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos residentes no
Município, que terão um mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição.
Obs: O RESTANTE DO MATERIAL DA ELEIÇÃO VAI ESTAR EXPOSTO NA BARRA ACIMA DO BLOG ONDE TEM ESCRITO "ELEIÇÃO DO CT"
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