A Obrigação da Prefeitura é comunicar aos partidos Políticos e Sindicatos tudo o que entra do Governo Federal para o Município, de acordo com as Leis Brasileiras o Partido dos Trabalhadores (PT) de Senador Georgino Avelino na pessoa do Presidente Marcone Pedro Trajano, irá cobrar junto a Prefeitura Municipal aquilo que é de direito do Partido tomar conhecimento, segundo a Cartilha da CGU Olho Vivo na sua Página 7 que diz assim:
"A Prefeitura deve comunicar por escrito aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no município a chegada da Verba Federal em um prazo máximo de dois dias úteis. ( art. 2º, Lei nº 9.452, de 20/3/1997 )."
A Câmara Municipal fiscaliza a Prefeitura.
O Vereador acompanha de perto os gastos da Prefeitura.
A Prefeitura presta contas à câmara municipal.
O Cidadão fiscaliza todos.
Os órgãos federais também devem comunicar às câmaras municipais as verbas transferidas aos municípios ( Lei nº 9452 ). A CGU deve ser avisada se essa exigência não estiver sendo cumprida em seu município.
Nenhum comentário:
Postar um comentário