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Câmara de Vereadores de Georgino Avelino aprovou Projeto de Lei Nº 11/2016, onde Cria a Casa dos Conselhos Municipais

novembro 09, 2016Senador Georgino Avelino Minha Cidade


A Câmara Municipal de Vereadores de Senador Georgino Avelino/RN, aprovou em Sessão Ordinária na manhã desta quarta-feira, 09 de Novembro, o Projeto de Lei de Nº 11/2016, onde Cria a CASA DOS CONSELHOS Municipais.

A Casa dos Conselhos terá como Objetivos:
I - Congregar em uma única Sede todos os Conselhos Constituídos no Município (Conselho Municipal de Assistência Social e todos Conselhos afins; Conselho Municipal de Educação e todos Conselhos afins; Conselho Municipal de Saúde e todos Conselhos afins; Conselhos Municipais de Desenvolvimento e todos Conselhos afins), conforme a respectiva Legislação.
II - Manter uma Secretaria executiva voltada para o apoio administrativo aos Conselhos;
III - Cadastrar, orientar e apoiar ás instituições Públicas e Privadas, no âmbito do Município, que desenvolvam atividades vinculadas a atuação dos Conselhos Paritários;
IV - Atuar na Formulação de Estratégias para o Controle Social preconizado nas Lei: Orgânica da Assistência/LOAS, Sistema Único de Assistência Social/SUAS, Plano Municipal de Assistência Social; Lei Orgânica da Saúde, Plano Municipal de Educação e o Estatuto da Criança e do Adolescente;
V - Conceder as atividades dos Conselhos de maneira integrada na articulação das Políticas Públicas;
VI - Focalizar as áreas de maior vulnerabilidade social, direcionando os atendimentos para os segmentos da população que se encontrem mais fragilizados no acesso a bens e serviços Públicos e/ou privados;
VII - Valorizar o Trabalho com a Família em torno do qual devem ser articulados os programas e projetos;
VIII - Acompanhar e avaliar a gestão administrativa, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos Programas e Projetos Aprovados;
IX - Acompanhar a tramitação do Orçamento Municipal entre os Conselhos que compõem a Casa, juntamente com o executivo e o legislativo os índices destinados ás Políticas Públicas do Município;
X - Adotar indicadores sociais junto aos Conselhos que compõem a Casa dos Conselhos que irão balizar a eficácia do trabalho desenvolvido da sociedade civil na construção de um novo pacto social baseado na justiça social, humanização, solidariedade e equidade.

A Sessão desta quarta-feira (09), contou com a Presença de 07, dos 09 Vereadores. 

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