O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN)
instaurou inquérito civil para apurar eventual irregularidade no aumento de
subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários da Prefeitura de
Senador Georgino Avelino/RN, bem como dos vereadores da Câmara Municipal de
Senador Georgino Avelino/RN, para o quadriênio 2017/2020.
De acordo com o inquérito nº 081.2016.000722, aberto pela
promotora de justiça, Luciana Queiroz Lopes de Melo Martins Pessoa, o MP RN
quer saber informações sobre os fatos ora noticiados, ademais, Cópia da Lei
Orçamentária de 2017, cópia da lei que fixou a remuneração do Prefeito, do
Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, para o quadriênio
2017/2020, bem como cópia de documentação comprobatória da respectiva
publicação, informações sobre os subsídios pagos na legislatura anterior, com cópia
da respectiva documentação comprobatória, informações sobre a observância da
determinação inserta no art. 24, inciso I, alínea “a”, da Resolução TCE/RN n.º
11/2016, com cópia da respectiva documentação comprobatória, justificativa para
estabelecer o limite máximo permitido para pagamento do subsídio, considerando
as dimensões territoriais e populacionais do Município de Senador Georgino
Avelino/RN, oportunidade em que também deve ser informado sobre periodicidade
das sessões legislativas, assim como sobre a produção legislativa, nos anos de
2015, 2016 e 2017.
Em ofício á Secretaria de Finanças do Município, requisitou
informações sobre a observância das normas insertas no art. 29, inciso VI,
alínea “a”, e inciso VII; art. 29-A, §1º; art. 37, inciso XI, todos da
Constituição Federal de 1988, relativamente ao Poder Executivo e do Poder
Legislativo do Município de Senador Georgino Avelino/RN, com cópia da
respectiva documentação comprobatória.
O Projeto de Lei que reajustou os valores dos Subsídios de
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores para o quadriênio 2017/2020,
foi um projeto que gerou bastantes polêmicas no município, uma vez que a câmara
municipal aprovou, na Gestão do Ex - Presidente da Casa, Valdir Patrício de
Lima, e fixou os valores estabelecidos. Logo após foram Sancionadas pelo Gestor
passado Edval Bezerra de Lima, e tornando assim Leis Municipais, estas de Nº
154/2016 e 155/2016.
Ainda em 2016, foi protocolado á Câmara municipal de Senador
Georgino Avelino/RN, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, ao qual, teria
como principal objetivo “Redução dos
Salários dos Políticos de Senador Georgino Avelino/RN e dá outras
providências”.
Depois de protocolado
e recebido pela Tesouraria da Câmara municipal na Gestão do Ex - Presidente
Valdir Patrício, foi aguardado que o referido projeto fosse à pauta na Sessão
Legislativa, o que não houve! Além de não ser encaminhado/notificado sobre tal
resposta em relação ao referido projeto, o autor do Projeto, ouviu de terceiros
que o projeto não foi à pauta por inconstitucionalidade, e até a presente data,
o autor não foi informado por nenhuma representação da câmara municipal, muito
menos pelo Presidente, traduzindo “Um
possível engavetamento”.
O município em si, tem um sistema viciado, mesmo
sabendo que compete à câmara de Vereadores decidirem sobre o seu próprio subsídio
e demais. O advento do aumento na remuneração dos agentes políticos de cada
município dar-se condições diferentes para a municipalidade. No período, também
foi destacado a crise financeira afetando aos estados e municípios do
território brasileiro. Todavia, o Projeto
de Iniciativa Popular urgia diminuir o máximo possível os agravos ao que é
basilar para a municipalidade.
“Crítico: O Vereador Valdir Patrício,
tem sido bastante crítico em relação à atual gestão, quando se relaciona em
aumento de Subsídios e aumento de Cargos, mas, não ressalta que a aprovação do
aumento de Subsídios foi durante seu mandato, contando ainda com sua aprovação.”
Vale salientar que, o Ex – Presidente da Casa e atual
vereador no Município Valdir Patrício de Lima, que tem sido crítico principalmente,
nos valores dos secretariados que hoje são de R$ 3.796,00 em relação aos valores propostos aos vereadores R$ 3.200,00, que
esta aprovação foi durante seu mandato como presidente da Casa Legislativa.
Diante o exposto, queremos saber por que só agora o Sr. vereador se diz preocupado
com os valores? Por que será que o Sr vereador não pensou duas vezes ao
aprovar?
Vale lembrar, que o município no período poderia aprovar até 20% de acordo com o subsídio do salário de deputado estadual, portanto, também poderia optar, por aprovar uma porcentagem menor, bem como, um possível congelamento, para que não gerasse ainda mais gastos aos Cofres.
Vale lembrar, que o município no período poderia aprovar até 20% de acordo com o subsídio do salário de deputado estadual, portanto, também poderia optar, por aprovar uma porcentagem menor, bem como, um possível congelamento, para que não gerasse ainda mais gastos aos Cofres.
Não somos contra os aumentos
de subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores ou Secretários, porém, as
aprovações feitas em 2016 pelo legislativo municipal, mostra hoje um cenário de
muitas críticas ao atual reajuste, mesmo por parte daqueles que aprovaram tal
reajuste.
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