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Ministério Público instaura inquérito para apurar irregularidades no aumento de subsídio dos Agentes Políticos de Senador Georgino Avelino/RN

junho 06, 2017Senador Georgino Avelino Minha Cidade

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou inquérito civil para apurar eventual irregularidade no aumento de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários da Prefeitura de Senador Georgino Avelino/RN, bem como dos vereadores da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, para o quadriênio 2017/2020.

De acordo com o inquérito nº 081.2016.000722, aberto pela promotora de justiça, Luciana Queiroz Lopes de Melo Martins Pessoa, o MP RN quer saber informações sobre os fatos ora noticiados, ademais, Cópia da Lei Orçamentária de 2017, cópia da lei que fixou a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, para o quadriênio 2017/2020, bem como cópia de documentação comprobatória da respectiva publicação, informações sobre os subsídios pagos na legislatura anterior, com cópia da respectiva documentação comprobatória, informações sobre a observância da determinação inserta no art. 24, inciso I, alínea “a”, da Resolução TCE/RN n.º 11/2016, com cópia da respectiva documentação comprobatória, justificativa para estabelecer o limite máximo permitido para pagamento do subsídio, considerando as dimensões territoriais e populacionais do Município de Senador Georgino Avelino/RN, oportunidade em que também deve ser informado sobre periodicidade das sessões legislativas, assim como sobre a produção legislativa, nos anos de 2015, 2016 e 2017.

Em ofício á Secretaria de Finanças do Município, requisitou informações sobre a observância das normas insertas no art. 29, inciso VI, alínea “a”, e inciso VII; art. 29-A, §1º; art. 37, inciso XI, todos da Constituição Federal de 1988, relativamente ao Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Senador Georgino Avelino/RN, com cópia da respectiva documentação comprobatória.

O Projeto de Lei que reajustou os valores dos Subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores para o quadriênio 2017/2020, foi um projeto que gerou bastantes polêmicas no município, uma vez que a câmara municipal aprovou, na Gestão do Ex - Presidente da Casa, Valdir Patrício de Lima, e fixou os valores estabelecidos. Logo após foram Sancionadas pelo Gestor passado Edval Bezerra de Lima, e tornando assim Leis Municipais, estas de Nº 154/2016 e 155/2016.

Ainda em 2016, foi protocolado á Câmara municipal de Senador Georgino Avelino/RN, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, ao qual, teria como principal objetivo “Redução dos Salários dos Políticos de Senador Georgino Avelino/RN e dá outras providências.

 Depois de protocolado e recebido pela Tesouraria da Câmara municipal na Gestão do Ex - Presidente Valdir Patrício, foi aguardado que o referido projeto fosse à pauta na Sessão Legislativa, o que não houve! Além de não ser encaminhado/notificado sobre tal resposta em relação ao referido projeto, o autor do Projeto, ouviu de terceiros que o projeto não foi à pauta por inconstitucionalidade, e até a presente data, o autor não foi informado por nenhuma representação da câmara municipal, muito menos pelo Presidente, traduzindo “Um possível engavetamento”. 

O município em si, tem um sistema viciado, mesmo sabendo que compete à câmara de Vereadores decidirem sobre o seu próprio subsídio e demais. O advento do aumento na remuneração dos agentes políticos de cada município dar-se condições diferentes para a municipalidade. No período, também foi destacado a crise financeira afetando aos estados e municípios do território brasileiro.  Todavia, o Projeto de Iniciativa Popular urgia diminuir o máximo possível os agravos ao que é basilar para a municipalidade. 

“Crítico: O Vereador Valdir Patrício, tem sido bastante crítico em relação à atual gestão, quando se relaciona em aumento de Subsídios e aumento de Cargos, mas, não ressalta que a aprovação do aumento de Subsídios foi durante seu mandato, contando ainda com sua aprovação.”

Vale salientar que, o Ex – Presidente da Casa e atual vereador no Município Valdir Patrício de Lima, que tem sido crítico principalmente, nos valores dos secretariados que hoje são de R$ 3.796,00 em relação aos valores propostos aos vereadores R$ 3.200,00, que esta aprovação foi durante seu mandato como presidente da Casa Legislativa. Diante o exposto, queremos saber por que só agora o Sr. vereador se diz preocupado com os valores? Por que será que o Sr vereador não pensou duas vezes ao aprovar?

Vale lembrar, que o município no período poderia aprovar até 20% de acordo com o subsídio do salário de deputado estadual, portanto, também poderia optar, por aprovar uma porcentagem menor, bem como, um possível congelamento, para que não gerasse ainda mais gastos aos Cofres. 

Não somos contra os aumentos de subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores ou Secretários, porém, as aprovações feitas em 2016 pelo legislativo municipal, mostra hoje um cenário de muitas críticas ao atual reajuste, mesmo por parte daqueles que aprovaram tal reajuste.

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