Magnus Nascimento
A recusa das operadoras Claro, Tim e Vivo em comercializar linhas de dados móveis para atender a programas públicos de conectividade que beneficiariam alunos de baixa renda e professores de escolas pública dos estados de Amazonas e Alagoas virou alvo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e do Ministério Público Federal (MPF). As empresas têm violado determinações da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) ao se negarem a fornecer os chamados perfis elétricos (que carregam os dados nos chips) para os programas de conectividade esperados por 650 mil alunos.
Programas de conectividade beneficiariam alunos de baixa renda e professores de escolas públicas
Dessa forma, a Anatel aplicou multa diária de R$ 50 mil por esse descumprimento e levou o caso ao Cade. Com base em ofício da agência reguladora, o conselho abriu procedimento preparatório de inquérito para apurar irregularidades na atuação combinada das empresas, que juntas concentram 98% do mercado de telefonia móvel. O Cade investiga se há abuso de poder econômico por parte das operadoras.
Já a Procuradoria da República no Distrito Federal instaurou uma notícia de fato após o jornal Folha de S.Paulo, divulgar o problema em reportagem publicada no início do mês.
Os projetos de Amazonas e Alagoas ocorrem no âmbito de lei federal que determinou o repasse de R$ 3,5 bilhões aos estados para garantir internet a 22 milhões de alunos pobres registrados no CadÚnico (usado no Bolsa Família) e a professores da rede pública. Os prejuízos de aprendizagem causados pelo fechamento das escolas na pandemia motivaram a criação da lei.
Com isso, Alagoas e Amazonas fizeram licitações vencidas pela empresa Base Mobile. As contratações prevêem fornecimento de acesso com filtros, que permitam apenas o uso da internet para fins educacionais e chips chamados de neutros, pelos quais é possível trocar de operadora remotamente, de acordo com a existência e qualidade da cobertura na residência dos estudantes.
Porém, as empresas questionaram as licitações e a AGU (Advocacia-Geral da União) tem atuado em duas ações, da Tim e da Vivo, que questionam as determinações da Anatel. As empresas são contrárias aos termos da licitação e se recusam a vender a preço de mercado as linhas de conexão.
Em nota, a Conexis Brasil Digital, entidade que reúne as empresas de telecomunicações e de conectividade, respondeu, em nome das três operadoras citadas, que “há um modelo de edital – com graves irregularidades técnicas e regulatórias –, que foi adotado em poucos e pontuais Estados”. Um dos principais argumentos é de que a Base Mobile estaria fazendo revenda da conexão e não estaria autorizada pela legislação a esse tipo de serviço, mas esse entendimento já foi rechaçado pela Anatel, que regula o setor.
A Conexis diz ainda que o modelo criado levou à redução da concorrência e a preços superiores aos praticados pelo mercado de telecomunicação para comercialização de chips para provimento de conectividade, com danos para os cofres públicos, alunos e professores, uma vez que quanto maior o preço, menos alunos e professores estarão conectados.
“Além disso, o modelo pode representar riscos de controle da rede, com implicações para a sua segurança e de seus usuários. O setor, portanto, reforça seu posicionamento quanto à essencialidade e foco na pauta de conectividade na educação pública. Justamente por isso, persegue que sua implementação não seja feita às margens da Lei e regulamentação", reforça a nota.
Além de Amazonas e Alagoas, a Base Mobile conquistou editais da Bahia, de Goiás e de um consórcio de redes de ensino de Santa Catarina. Nos três últimos casos, os projetos ainda estão sendo implementados. Essas licitações, somadas, prevêem internet para 1,2 milhão de estudantes dos ensinos fundamental e médio.
Os editais falam em contratações de softwares ou plataformas com exigência de controle de acesso somente para conteúdos educacionais, o que exige filtros. O Marco Civil da Internet veda que operadoras façam filtragem de conteúdos. Os contratos de Amazonas e Alagoas valem R$ 109 milhões e R$ 60 milhões, respectivamente. Além de filtros de conteúdo e chips neutros, exigem controle e gestão de uso de dados.
Tribuna do Norte
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